ANIME COMMUNIST PARTY

 Por: Helena Costa França Nº USP: 9862673 

Graduanda em Gestão de Políticas Públicas Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH-USP) 

Quando o assunto é direito financeiro, uns acreditam é apenas o direito tributário, outros não fazem ideia do que se trata e muitos não querem nem saber. É só se falar em direito que as pessoas imaginam algo utópico, completamente descolado da realidade - principalmente no Brasil. Quem pensa em direito tributário está no caminho certo, pois esse é um ramo do direito financeiro. Pertencente ao direito público, que é responsável por normatizar as atividades financeiras do Estado. A realidade é que ele está muito mais presente no dia-a-dia do que se imagina. Para dar um pequeno panorama da presença do direito financeiro no cotidiano, realizaremos uma breve análise do uso dessa matéria pelo curso de Gestão de Políticas Públicas (GPP) da EACH-USP¹ e suas implicações (ou como deveria implicar) na vida pública. Dentro das diversas matérias ministradas pelo curso, podemos afirmar que o Direito Financeiro se relaciona diretamente com nove outras matérias: Planejamento e Orçamento em Políticas Públicas (POPP); Introdução à Contabilidade, ao Orçamento Público e à Administração Financeira (ICOAF); Estado, Burocracia e Políticas Públicas; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Introdução à Economia; Microeconomia; Macroeconomia e Economia do Setor Público. Há um primeiro bloco relacional de análise, que consiste nos “bloco dos Direitos”; constitucional, administrativo e o financeiro. Esses três ramos do direito, abordam normatizações relacionadas a área pública. O Direito Constitucional diz respeito a interpretações de todas as normas que regem as relações sociais, intra e extra estatais. Assim, o direito financeiro deve se adequar aquilo que está escrito na Constituição², pois ela o rege. Já a área de execução da normatização financeira, ocorrerá nos espaços públicos e delimitados e regrados pela norma administrativa. Desse modo, esses três ramos estão intimamente interligados. Além disso, eles compartilham de uma mesma linguagem: a racional-legal burocrática. Que faz-se validar pelo discurso da norma, das leis e de uma administração racional, operacional e positivista. Conceitos também estudados na disciplina de Estado, Burocracia e Políticas Públicas, à luz das ideias e discursos de Marx Weber³ que validam a forma de atuação do Estado . O segundo bloco relacional de análise, consiste no Direito Financeiro e as disciplinas de Economia - Introdução à Economia, Microeconomia, Macroeconomia e Economia do Setor Público - que também compartilham da linguagem racional e positivista. As implicações “das economias” no dia-a-dia e suas relações com o Direito Financeiro são mais perceptíveis ao cidadão comum. O Direito Financeiro e a economia compartilham um campo que diz respeito à gestão do dinheiro - também conhecido como finanças - e coincidentemente é esse campo que se sobressai na percepção da população. A economia como ciência humana, analisa todo o processo produtivo de um país. Desde o mercado interno; como a gestão financeira das famílias e empresas, que é o campo de estudo da Microeconomia. Até as implicações no PIB e no mercado externo: como importações, exportações e balança comercial, que é o campo de conhecimento da Macroeconomia. Além disso, a economia atinge tanto o setor privado quanto o setor público. Esse último está frequentemente na pauta das discussões cotidianas, principalmente quando chegamos novamente na questão do tributo. A tributação é uma das formas de financiamento do Estado, que consiste no recolhimento de uma parcela do dinheiro privado de pessoas físicas ou jurídicas, obtido por meio de imposto, taxa ou contribuição. É majoritariamente com esse dinheiro que o Estado torna-se capaz de realizar atividades como por exemplo o fornecimento de saúde e educação gratuita. Sendo assim, torna-se necessário uma formalização e um planejamento para o uso do tributo, por exemplo: quanto que será arrecadado; quanto que será armazenado; quanto será gasto; como será gasto; durante qual período de tempo; quais serão as prioridades… Entre outras questões que entram diretamente de encontro com as disciplinas do terceiro bloco relacional: POPP e ICOAF. No setor público, para se realizar uma boa gestão dos tributos deve-se ter o mínimo de conhecimento contábil para conseguir responder às diversas questões enumeradas acima. Além disso, deve-se ter conhecimento do orçamento público; sua forma de organizar o dinheiro arrecadado em programas, de modo a projetar os gastos futuros e executá-los. E deve-se ter prática e conhecimento de planejamento; como organizar e projetar anualmente e plurianualmente o orçamento de acordo com os programas e ações priorizadas e projetadas em cada gestão. Tudo isso, respeitando os instrumentos normativos impostos pela lei. Esses instrumentos servem para apropriar, direcionar e instrumentalizar a cultura do planejamento financeiro na gestão pública. São eles o PPA (Plano Plurianual); a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Aos quais a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão submetidos, assim como os três poderes; Legislativo, Executivo e Judiciário também. O planejamento orçamentário programático, ou a falta dele, na maioria das vezes torna-se visível através dos planos econômicos. Como por exemplo o Plano de Metas de Juscelino Kubitschek, o Plano Real de Fernando Henrique Cardoso entre outros que são estudados durante a disciplina de Formação Econômica e Social do Brasil I e II. Para além do uso do Direito Financeiro na vida pública e no curso de GPP, pode-se ainda expor o uso dessa ciência na gestão do dinheiro privado dos cidadãos. Quando há decisões de como e qual parcela do salário será gasta no consumo, qual porcentagem irá para o pagamento de tributos, se há uma parcela que será poupada e seu valor, se haverá investimentos e/ou endividamentos e como será realizado esses pagamentos; futuros ou presentes. Uma boa Educação Financeira básica, permitiria que a gestão do dinheiro fosse realizada de forma eficaz e eficiente. A partir desse pequeno compilado, pode-se verificar que o Direito Financeiro interfere de maneira significativa no dia-a-dia de qualquer cidadão. Principalmente pela sua implicação na vida pública, como foi demonstrado através das relações disciplinares do curso analisado. Por isso, ter domínio dessa área de conhecimento é extremamente importante para se gestionar o dinheiro, público ou privado, de forma apropriada e eficiente. E não deixar-se ser excluído e/ou enganado sobre a gestão financeira do poder público, nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, como ocorre atualmente. Os atuais escândalos de corrupção 4 do país explicitam de forma elucidativa a prática desse último fator. O desconhecimento da população sobre o Direito Financeiro, reforça a necessidade da prática de uma Educação Financeira de qualidade para garantir o exercício pleno da democracia. No mais, dominar o Direito Financeiro é dominar uma das áreas mais influentes e negligenciadas da democracia brasileira. 

NOTAS: 1 Escola de Ciências, Artes e Humanidades da Universidade de São Paulo. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - “Constituição Cidadã” 3 Sociólogo intelectual renomado na área de Ciências Humanas. Conhecido por diversas obras, entre elas a Teoria da Burocracia, usada amplamente na gestão pública. 4 Os escândalos de corrupção brasileiros se iniciaram com o “Mensalão” em 2005 e seguem vigentes até o atual ano de 2018. Entre eles escândalos como “Operação Lava-Jato”, “Escândalo da merenda”, “Operação Carne Fraca” entre outros.