estudando direito

O que me deixa irritada é o fato do juiz afirmar que a lei protege a mãe e mesmo assim colocar a vida de uma mulher, um ser humano, com pensamentos, sentimentos e autonomia de seu próprio corpo (ou assim, espera-se), simplesmente por causa de sua arrogância.

 O juiz ressaltou que, no caso de gravidez de risco, a lei defende a mãe, mas o processo "não deixa de ser um ato voluntário". E o magistrado negou o novo pedido.

A lei protege, a lei defende, mas eu sou o juiz, eu tenho o poder, eu tenho a vida das pessoas em minhas mãos e posso fazer com ela o que eu bem entender, dane-se a lei. 

O processo [de gravidez] "não deixa de ser um ato voluntário". O que o senhor espera? Que deixem de fazer sexo para não engravidar, já que nenhum nenhum método de contracepção é 100% eficaz e definitivo? A não ser que os castrem. Mas novamente, essa não deveria ser uma decisão deles? Pois estaria interferindo nos organismos de duas pessoas, que supostamente teriam liberdade sobre seu próprio corpo.

"O juiz [...] ressaltou que a mulher fez um aborto com autorização judicial no ano passado e não tomou qualquer medida contraceptiva."

 Estranho que o meritíssimo não ressaltou a medida contraceptiva que o homem poderia ter tomado. 

O casal é formado por pessoas "maduras e esclarecidas", mas que tiveram uma "conduta negligente" e, diante disso, a gravidez era "previsível". 

E, por causa de uma conduta negligente, a mulher deve pagar com sua vida. O senhor só pode estar brincando quando deu essa sentença. É de se preocupar quando a justiça brasileira prefere por em risco a vida de uma mulher portadora de miocardiopatia dilatada familiar, uma patologia que a impede de levar a gravidez adiante, mesmo quando a LEI (ou qualquer outra pessoa em sã consciência) entende que isso é inadmissível. 

Necessário CONSENTIMENTO expresso *escrito*

Extinguem-se as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor, salvo se expressamente assentir em sua manutenção. Anulada a substituição do devedor, restaura-se o débito (inclusive as garantias). 

O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo, apenas as exceções relativas ao objeto. 

Negocio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Papel assemelha-se ao da venda, mas o objeto é um bem incorpóreo (o crédito).

Credor: cedente

Devedor: cedido

Terceiro: cessionário

NJ pode ser realizado sem anuência do cedido, mas deve haver uma notificação (que pode ser judicial ou extrajudicial).

Cedente deve ser capaz e legitimado; tutor e curador não podem constituir-se cessionários.

A cessão abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia, salvo disposição contrária.

Quando a cessão é proibida:

pela natureza (relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família)

por lei (direito de preempção ou preferencia, do beneficio da justiça gratuita, da indenização de acidente de trabalho)

estabelecida pela vontade das partes no contrato

Forma é, em regra, livre. Mas para valer contra terceiros, exige-se instrumento publico ou instrumento particular registrado no cartório de titulos e documentos, seguindo solenidades da lei. 

Colegiado vai enviar documento ao Senado sugerindo descriminalização até 3º mês. Proposta avança em relação ao projeto em discussão e libera necessidade de autorização médica

BRASÍLIA - O Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu romper o silêncio e defender a liberação do aborto até a 12.ª semana de gestação. O colegiado vai enviar à comissão do Senado que cuida da reforma do Código Penal um documento sugerindo que a interrupção da gravidez até o terceiro mês seja permitida, a exemplo do que já ocorre nos casos de risco à saúde da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro.

O gesto tem um claro significado político. "Queremos deflagrar uma nova discussão sobre o assunto e esperamos que outros setores da sociedade se juntem a nós", afirmou o presidente do CFM, Roberto D'Ávila. A entidade nunca havia se manifestado sobre o aborto.

A movimentação em torno do tema vem perdendo força nos últimos anos, fruto sobretudo de um compromisso feito pela presidente Dilma Rousseff com setores religiosos, ainda durante a campanha eleitoral. Diante da polêmica e das pressões sofridas de grupos contrários à legalização do aborto, a então candidata amenizou o discurso e se comprometeu a não adotar nenhuma medida para incentivar novas regras durante seu governo.

O comportamento da secretária de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, é um exemplo do quanto o compromisso vem sendo seguido à risca. Conhecida por ser favorável ao aborto, em sua primeira entrevista depois da posse ela avisou: sua posição pessoal sobre o assunto não vinha mais ao caso. "O que importa é a posição do governo", disse ela, na época.

A decisão da entidade foi formalizada ontem, dia em que Dilma Rousseff se encontrou com o papa Francisco, em Roma.

Por enquanto, não há sinais de que uma nova onda de manifestos favoráveis possa mudar a estratégia do governo. O Ministério da Saúde disse que a discussão do tema cabe ao Congresso. A ministra Eleonora, por sua vez, afirmou que não se manifestaria.

"Não podemos deixar que esse assunto vire um tabu. O País precisa avançar", afirmou D'Ávila. Ele argumenta que mulheres sempre recorreram ao aborto, sendo ele crime ou não. Para o conselho, a situação atual cria duas realidades: mulheres com melhores condições econômicas buscam locais seguros para fazer a interrupção da gravidez. As que não têm recursos recorrem a locais inseguros. "Basta ver o alto índice de morte de mulheres por complicações. Não precisa ser assim." O aborto é a quinta causa de morte entre mulheres - são 200 mil por ano.

O CFM sustenta que a mulher tem autonomia para decidir. "E essas escolhas têm de ser respeitadas." A proposta do CFM avança em relação ao texto da comissão do Senado, que também permitia o aborto até a 12.ª semana, mas desde que houvesse aprovação médica. "Seria uma burocracia desnecessária. Sem falar de que poderia começar a ocorrer fraude com tais laudos", avaliou.

Legislação

D'Avila é enfático ao dizer que o CFM não é favorável ao aborto. "O que defendemos é o direito de a mulher decidir." A divulgação do manifesto, diz, não mudará em nada a forma como o conselho trata acusações de médicos que realizaram aborto ilegal. "Não estamos autorizando os profissionais a fazer a interrupção da gravidez nos casos que não estão previstos em lei. Queremos é que a lei seja alterada." O presidente do CFM reconhece haver resistência a essa alteração.

Em relação à causa como elemento dos negócios jurídicos, a doutrina divide-se em três correntes: a anticausalista, que nega ser a causa elemento essencial aos negócios, e as causalistas, que o admitem, subdividindo-se essas em subjetivista e objetivista. 

Os defensores da teoria anticausalista sustentam não ser a causa um elemento autônomo no negócio jurídico, de forma que esta categorização seria desnecessária, pelo fato dela se confundir com o próprio objeto do negócio – a prestação da outra parte. Corrente adotada pelo Código Civil de 1916, segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Difícil encontrar argumentos a sustentar esta teoria, posto que o objeto do contrato, nesse sentido, configura-se na obrigação dele gerada, que só surgirá em momento subsequente à sua celebração (o motivo, recorde-se, se apresenta anteriormente a efetivação do mesmo, não podendo se confundir com a obrigação em virtude dele gerada). 

Para os que adotam a teoria causalista, é superada a questão da causa se apresentar ou não como elemento do negócio jurídico e, como já afirmamos, ela segmenta-se nas correntes subjetivista e objetivista. A primeira sustenta que “a causa seria a razão determinante, a motivação típica do ato que se pratica”16, objetivamente relacionada à espécie do negócio jurídico praticado, e que não pode ser tomada como seu motivo (pelo qual o ato foi praticado – retomando nosso exemplo, seria a necessidade de aquisição de um imóvel na nova cidade para o qual fora o empregado transferido), pois este é juridicamente irrelevante. 

A corrente objetivista, da qual fazem parte Betti, Cariota-Ferrara e Torquato Castro, por sua vez, sustenta não haver relação de investigação da causa com a motivação subjetiva do ato, desvinculando seu aspecto subjetivo, interior, da noção de causa, concentrando-se essa na conotação social do negócio, de forma que ela se configure pela função prática do negócio jurídico, com suas matizes sociais reconhecidas pelo direito, que somente vem a tutelar atos que se prestem ao atendimento do interesse coletivo, de toda a sociedade. Em nosso entendimento, a teoria objetivista carece de sustentabilidade por confundir a causa do negócio jurídico com sua função social, objetivo precípuo nele insculpido.

 Causa deve ser entendida como aquele motivo gerador de consequências jurídicas.

Os causalistas dividem-se em várias correntes que podem ser agrupadas em duas fundamentais: a concepção subjetivista ou psicológica da causa e a concepção objetivista.

A concepção subjetivista predominou entre os juristas franceses, entende que a causa deve ser compreendida como representações psicológicas que fazem as partes concluir negócio ou fim próximo para referida conclusão. Fim próximo é justamente a causa, enquanto os fins remotos são simplesmente motivos ou móveis do ato.

A concepção objetivista é mais moderna e adotada na Itália; para ela, a causa vem a ser aquele elemento distintivo do negócio jurídico para cada tipo de negócio, ou a função econômico-social própria de cada figura negocial. Trata-se da finalidade intrínseca do negócio.

Direitos da Personalidade

Constituem direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrionais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes, como tem assentado a melhor doutrina. 

São os direitos que transcendem ao ordenamento jurídico positivo, porque ínsitos na própria natureza do homem, como ente dotado de personalidade. Intimamente ligados ao homem, para sua proteção jurídica, independentes de relação imediata com o mundo exterior ou outra pessoa, são intangíveis, de lege data, pelo Estado, ou pelos particulares. 

Os elementos estruturais de negócio jurídico a) elementos essenciais: imprescindíveis à existência do negócio jurídico, podem ser gerais, se comuns à generalidade dos atos negociais, e particulares, quando peculiares a certas espécies por atinarem à sua formas; b) elementos naturais: são efeitos decorrentes do negócio jurídico, sem que seja necessário qualquer menção expressa a seu respeito, visto que a própria norma jurídica já determina quais são essas conseqüência jurídicas; c) elementos acidentais: são estipulações ou cláusulas acessórias que as partes podem adicionar em seu negócio para modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais (condição, modo, encargo ou termo). Obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto; assim, uma obrigação será condicional quando seu efeito, total ou parcial, depender de um acontecimento futuro e incerto. Obrigação modal é a que se encontra onerada com um modo ou encargo, isto é, por cláusula acessória, que impõe um ônus à pessoa natural ou jurídica contemplada pela relação creditória; por exemplo, da obrigação imposta ao donatário de construir no terreno doado um prédio para escola; pode ter por objeto uma ação (dar ou fazer) ou uma abstenção (não fazer). Obrigação a termo é aquela em que as partes subordinam os efeitos dp ato negocial a um acontecimento futuro e certo; termo é o dia em que começa ou se extingue a eficácia do negocio jurídico; pode ser inicial, final, certo e incerto; a obrigação constituída sem prazo reputar-se-á exeqüível desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em local diverso ou depender de tempo; a obrigação só poderá ser exigida depois de espirado o termo.

Elementos essenciais

Elementos essenciais (essentialia negotii) são aqueles indispensáveis à existência do ato: vontade, objeto, forma e, para certa corrente doutrinária, a causa.

Elementos naturais

Elementos naturais (naturalia negotii) na verdade não são elementos, mas efeitos decorrentes da própria natureza do negócio, fixados em normas jurídicas supletivas e que, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária. Não exigem especial referência pois derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda, a responsabilidade do vendedor por vício redibitório, ou pela evicção, ou, nos efeitos das obrigações, o lugar do pagamento, quando não-convencionado.

Naturais são elementos que, embora não façam parte da essência do ato, decorrem naturalmente dele. Assim é a entrega do produto na compra e venda.Perceba-se que, mesmo sem a entrega ao tradição da coisa, existirá compra e venda. Acontece que, uma vez celebrada, é decorrência natural que o vendedor entregue o produto ao comprador...

Elementos acidentais

Os elementos acidentais (accidentalia negotii) são os que podem figurar ou não no negócio. Desnecessários à formação do ato, as partes deles se utilizam para modificar a eficácia do ato, adaptando-a a circunstâncias futuras. Estabelecidos em cláusulas acessórias, são a condição, o termo e o encargo ou modo. Não é a lei, mas sim as partes que os estabelecem, no exercício da autonomia privada.

Condição: cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto (ex.: Se eu ganhar na loteria, compro um ornitorrinco).

Termo: pode ser a data inicial (termo inicial ou dies a quo) ou data final (dies ad quem) dos efeitos do negócio jurídico. O lapso temporal entre a manifestação de vontade e o advento do termo é o prazo do negócio jurídico.

Não há de se confundir termo com prazo. Termo é o momento inicial ou final de um ato jurídico. Prazo é o lapso entre o termo inicial e o termo final.

Resumo retirado de Direito Civil Esquematizado, vol. I, de Carlos Roberto Gonçalves.

Ato ilicito - duas correntes (min Moreira Alves: tambem é ato juridico), ou (corrente classica, em que ato ilicito nao é ato juridico é ato anti-juridico)

Negocio Jurídico = toda declaração de vontade, emitida de acordo com o ordenamento legal, e geradora de efeitos jurídicos pretendidos (PEREIRA, 2010). Há de estar presente uma finalidade jurídica. Autonomia da vontade/autonomia privada = principio que reconhece o poder criador de efeitos jurídicos (liberdade do individuo de criar direitos e contrair obrigações pela declaração de vontade, em conformidade com a lei).

Escada ponteana: tres degraus. Plano da existencia, plano da validade, plano da eficacia. 

Resumindo, para o negocio jurídico entrar no plano de existência são necessários os seguintes requisitos:

sujeito

forma

declaração de vontade

objeto licito

[correntes sobre manifestação da vontade:

- teoria da vontade, deve-se perquirir a vontade interna do agente, a vontade real. pesquisar a realidade, da verdadeira vontade

- teoria da declaração, não se deve atentar ao querer interior do agente, bastando deter-se na declaração (qualquer declaração obriga)]

Tipos de declaração: declaração pela palavra falada ou escrita = manifestação EXPRESSA de vontade; resultado de comportamento do agente = manifestação TÁCITA de vontade (exemplo: aceitação de uma herança através dos atos de uma pessoa, compatíveis com a qualidade hereditária)

SILÊNCIO pode ser manifestação de vontade e gerador de ato negocial. (em regra, o silencio é ausência de manifestação de vontade, não podendo produzir efeitos), significa abstenção de pronunciamento da pessoa, podendo significar uma atitude ou um comportamento e produzir efeitos. Casos em que o silencio não gera ato negocial: não poder ou não dever falar (sigilo profissional ou dever de consciência , quando o NJ deve resultar de manifestação EXPRESSA de vontade. Casos em que o silencio gera ato negocial: aceitação de doação, aceitação de herança).

Segundo Carlos Roberto Gonçalves:

Silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando:

- a lei conferir a ele tal efeito (herdeiro aceitar receber herança)

- tal efeito ficar convencionado em um pre-contrato, ou resultar ainda dos usos e costumes. 

Cabe ao juiz examinar caso por caso para verificar se o silêncio traduz ou não vontade.