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Medida não pode ser imposta sem amparo legal específico Continue reading TST afasta ordem judicial que obrigava escola a exigir comprovante de vacinação contra covid-19

Continue reading TST fixa tese no Tema 26 e no IAC 2; confira acórdãos publicados

Medida visa inibir reiteração do descumprimento da legislação Continue reading Indústria de bebidas pagará multa se não quitar verbas rescisórias no prazo

Acidente ocorreu em casa fornecida pelo empregador, que deve ser responsável por sua manutenção Continue reading Usina é responsabilizada por morte de menino de três anos em desabamento de telhado

Para a 7ª Turma, a rescisão antecipada equivale à despedida imotivada Continue reading Caseiro receberá multa de 40% do FGTS por rompimento antecipado de contrato de experiência

Lei só admite atuação local da federação quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional Continue reading Existência de sindicato impede federação de apresentar ação coletiva para trabalhadores da saúde

Decisão foi tomada pelo Pleno do TST em julgamento de recurso de revista repetitivo. Continue reading Justiça do Trabalho é competente para julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperação judicial

Para a 6ª Turma, a conduta caracteriza litigância de má-fé Continue reading Empresa e advogado são condenados por possível uso de IA com citações falsas de jurisprudência