Termos de serviço X Constituição Federal: .................................................................. Na avaliação do juiz, porém, as alegações da ré não merecem prosperar. "O primeiro motivo não se sustenta, aliás, tal qual orienta o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a medida de bloqueio da conta, com cancelamento de vendas, não pode ser justificada por eventuais índices elevados de pedidos com problemas e de envios tardios, sobretudo quando nada disso encontra ressonância nos autos." Segundo o magistrado, com relação ao segundo item, a Amazon não diz qual é a conduta ilícita praticada pela parte autora e qual o dispositivo contratual foi por ela violado. "Não se sabe sequer quais teriam sido as infrações identificadas no proceder dessas outras três contas". .................................................................. https://www.migalhas.com.br/quentes/353439/amazon-e-condenada-por-bloquear-conta-de-vendedor-indevidamente .................................................................. #direitoetecnologia #direitodigital #direitocivil #direitocontratual #termosdeservico #hierarquiadasnormas #atoilicito #ausenciadeprovas #bloqueiodeconta #razoabilidade #marcocivil #lgpd #advocaciatecnologica #pardigno https://www.instagram.com/p/CVYf-aZL2DH/?utm_medium=tumblr
