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Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial

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A (im)penhorabilidade de salários e a necessidade sua interpretação conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

A impenhorabilidade de salários pode ser mitigada em face dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta o mínimo existencial do devedor.

Palavras-chave: execução civil, penhora, impenhorabilidade salário, princípios da proporcionalidade e razoabilidade, princípios do mínimo existencial e da efetividade jurisdicional.

Introdução

A…

https://artigojuridico.com.br/2018/10/25/para-stj-reducao-das-astreintes-nao-deve-considerar-o-total-acumulado/

Para STJ, redução das astreintes não deve considerar o total acumulado

“O critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor.”

Esse critério foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reduzir de R$ 1.000 para R$ 100, sem redução do número de dias de incidência, a multa cominatória (astreintes) imposta ao Banco BMG pelo descumprimento de ordem judicial relativa a uma obrigação de R$ 123,92.

A multa foi estabelecida pelo juízo para que o banco deixasse de efetuar a cobrança mensal de R$ 123,92 na conta de um cliente, pois tal desconto foi considerado indevido. A determinação judicial só foi cumprida pela instituição financeira dez meses depois, o que gerou em favor do cliente uma multa acumulada de mais de R$ 1,2 milhão, em valores atualizados.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso em que o banco pediu a redução das astreintes, afirmou que a revisão é possível quando comprovada manifesta desproporcionalidade, ou seja, quando o valor da multa for muito superior à obrigação principal.

Entretanto, segundo a magistrada, essa análise não pode levar em conta o total acumulado da multa no momento em que a parte recorre alegando excesso, mas deve considerar o valor determinado pelo juiz, no momento de sua fixação, em vista da expressão econômica da obrigação principal.

Recalcitrância

“Se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz com o simples cotejo entre o valor da obrigação principal e o valor total alcançado a título de astreintes, inquestionável que a redução do último, pelo simples fato de ser muito superior ao primeiro, poderá estimular a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais”, explicou.

“Nessa linha de raciocínio, o valor total fixado a título de astreintes somente poderá ser objeto de redução se a multa diária for arbitrada em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, mas não em razão do simples montante total da dívida”, acrescentou.

Dessa forma, segundo Nancy Andrighi, a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução.

Leia o acórdão.

https://artigojuridico.com.br/2016/10/25/tst-lojas-quero-quero-e-condenada-por-exigir-carta-fianca-para-empregado-atuar-em-cargo-de-gerencia/

TST : Lojas Quero-Quero é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Quero-Quero S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um encarregado de filial que foi obrigado a entregar uma carta de fiança no valor de R$ 10 mil como garantia para atuar na função de gerência. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, a conduta da empresa foi ilícita, abusiva e extrapolou o poder diretivo do empregador ao exigir uma “condição inadmissível para o exercício das atividades laborais, que pressupõe a boa-fé dos contratantes, a confiança entre as partes e a responsabilidade da empregadora pelos riscos da atividade econômica”.

Entenda o caso

De acordo com a reclamação, a empresa admitiu o trabalhador como vendedor em setembro de 1996 e, ao promovê-lo à gerência, 2002, exigiu, sob a ameaça de demissão, a carta de fiança, corrigida pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). O valor só seria devolvido dois anos após o encerramento do vínculo empregatício. Segundo o empregado, que trabalhou na empresa até julho de 2011, o pretexto foi o de que sua nova atividade envolveria o uso, a guarda e o controle dos bens patrimoniais, mercadorias e valores pecuniários da filial em que atuava.

O juízo da Vara do Trabalho Ijuí (RS) negou a indenização, por entender que, embora seja questionável a licitude do procedimento, não ficou comprovado o prejuízo moral em decorrência da sua imposição. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, condenou as Lojas Quero-Quero ao pagamento de R$ 10 mil de indenização, por considerar abusivo a aplicação de uma garantia do direito civil na relação de trabalho.

TST

No recurso ao TST, a rede varejista alegou que a exigência da carta é de natureza contratual e faz parte do poder de mando do empregador. Também afirmou que o documento não gerou abalo moral ao trabalhador, e sustentou que o valor arbitrado fugiu à razoabilidade.

A ministra Kátia Arruda, porém, ressaltou que não haveria a necessidade de comprovação do dano, diante da prova do fato que ensejou o pedido. “No caso concreto, os danos morais estão configurados de maneira inequívoca pela conduta ilícita e abusiva da empresa”, disse. “Se houvesse prejuízos financeiros, isso constituiria elemento agravante para o fim de fixação de indenização por danos morais em montante superior àquele estipulado pelo TRT”.

Quanto ao valor da condenação, a relatora entendeu que o Regional levou em conta as premissas fáticas do caso, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do trabalhador ou causar dificuldades econômicas à empresa. “Na aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto”, explicou.

A decisão foi unanime.

Processo: RR-20454-89.2013.5.04.0751

Há que se admitir o livramento condicional para penas inferiores a dois anos, em que pese a redação expressa do art. 73 do Código Penal.

Claro que não dá para garantir a aplicação da mesma fração, mas ao menos deve-se garantir o benefício se cumprido o mesmo tempo de pena privativa de liberdade. Veja:

Uma pessoa não reincidente, condenada a 2 anos, beneficia-se do livramento condicional ao cumprir 1/3 da pena, ou seja, 8 meses.

O mesmo raciocínio aplicado acima no livramento condicional há que ser admitido para o cumprimento, na metade do tempo, de prestação de serviço à comunidade em pena não superior a um ano.

O que o legislador quis, no art. 46, §4º, do CP, foi evitar que o apenado acabe sua prestação de serviço em menos de 6 meses.

A lei permite que o condenado à PSC de 1 ano e 1 dia possa realizar 60 horas por mês e cumpra a pena em 6 meses e 1 dia, por exemplo.

Assim, também deve ser admitido que aquele condenado à prestação de serviços à comunidade de 9 meses possa realizar o cumprimento em 6 meses. Nunca antes disso porém.