Voto condutor da Repercussão Geral 732 - Anuidades de Conselhos Profissionais
Voto condutor da Repercussão Geral 732 – Anuidades de Conselhos Profissionais
“É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”
(more…)
View On WordPress









