SAIBA COMO QUITAR UMA DÍVIDA SEM TER QUE PAGAR.
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Você sabia que é possível quitar uma dívida sem pagar nada quando a cobrança é ilegal? Neste vídeo rápido, o ADV apressado explica cada situação em que você pode contestar a dívida e se proteger com base na lei:
1️⃣ Dívida desconhecida — Cobrança que você não reconhece. O CDC (art. 42) protege o consumidor contra cobrança indevida, e o Código Civil (art. 876) proíbe pagar o que não deve.
2️⃣ Serviço não contratado — Cobrança por algo que você nunca pediu. O CDC (art. 39, III e VI) veda essa prática abusiva.
3️⃣ Valor diferente do contratado — Quando cobram mais do que foi combinado, cláusulas abusivas são anuladas pelo CDC (arts. 46 e 51).
4️⃣ Multa por quebra de fidelidade abusiva — Multas não informadas, abusivas ou aplicadas após cancelar por má qualidade são nulas conforme o CDC (art. 51) e regulamentos da Anatel.
5️⃣ Dívida prescrita (mais de 5 anos) — A dívida perde validade após 5 anos segundo o Código Civil (art. 206, §5º) e o entendimento do STJ (Súmula 323).
6️⃣ Nome sujo mesmo após pagamento — O nome deve ser limpo em até 5 dias úteis, conforme o CDC (art. 43, §3º).
7️⃣ Problemas no Registrato — Dívidas quitadas, prescritas ou desconhecidas devem ser corrigidas, com respaldo no CDC (art. 43) e na Lei Complementar 105/2001.
⚠️ Em todas essas situações, a cobrança indevida é ilegal e você pode exigir seus direitos!
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