#processo fiscal

IRPF: impugnação via e-Cac está disponível

Através da Portaria CGCAJ 1/2021 foi autorizada a solicitação dos seguintes serviços por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1) impugnar totalmente notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e 2) impugnar parcialmente notificação de lançamento relativa ao…

A Lei de Execução Fiscal Sob a Ótica do STJ

​​A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa.

Segundo informações do STJ, esse tipo de processo é apontado como um dos principais responsáveis pela morosidade…