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⚠️No caso do home care ser prescrito pelos médicos do convênio, o plano de saúde possui o dever de cobrir eventuais despesas, sob pena de negar ao cliente o devido tratamento à sua doença. . . 🔏Desta maneira, é irrelevante a questão do tratamento ou da previsão de cobertura obrigatória estipulada na Lei 9.656/98, eis que a previsão legal mencionada refere-se apenas à cobertura mínima. . . ❌Por ser tratar de uma relação de consumo, a negativa do plano viola também o Código de Defesa do Consumidor, no qual classifica a referida prática como abusiva. . . ⚖️Nesse sentido, inclusive, encontra-se o entendimento da 1ª Vara Federal Cível da SJGO (Processo nº 5174742.70.2019.8.09.005), na qual concedeu a uma paciente, portadora da Síndrome de Edwards, a possibilidade do serviço de home care custeado pelo plano de saúde, tendo em vista que, segundo os médicos, era essencial para o seu tratamento. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #planodesaude #saude #homecare #convenio #praticaabusiva #medico #doenca #tratamento #consumidor #direitodoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #advogados #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CDoDZbpBzP6/?igshid=1q08a7evhrv9e

Prática proibida. Dr., eu só queria um Financiamento, mas o banco me fez adquirir esse Seguro de Vida como condição à aprovação do meu financiamento, está certo isso? NÃO. tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e se denomina venda casada. Procure seus direitos contra tais práticas abusivas. #cdc #consumo #consumidor #vendacasada #praticaabusiva #abusivo #delta #direito #consumerista #delta #instagram #instagood (em Baixo Guandu, Espirito Santo) https://www.instagram.com/p/Bu48eLtgA__/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1mkijtd8yo68w

Regrann from @peterdantasmeloadvogados - 📌Acontece na maioria das vezes, quando vamos fazer o check-in no hotel, não podemos ficar as 24 horas completas. Isto é legal?🤔 📌De acordo com a Lei Federal 11.771/2008, art.23 § 4o "Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes." 📎É considerada Prática ABUSIVA, de acordo com Código de Defesa do Consumidor e Lei Federal, esta imposição. Se você paga uma diária, referente a 24 horas, tem direito a ficar exatamente 24 horas. Nada de "check-in as 15 e check-out as 12." E ainda há casos, que hotéis cobram o valor de mais meia diária por permanência de mais 2 horas, por exemplo. ➡️A prática abusiva vai contra o abatimento proporcional de preço estabelecido no artigo 20, inciso III, e no artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. 🔹🔹🔹Dica PDM: Dirija-se ao PROCON da sua cidade e faça uma denúncia. Procure um advogado especialista em direito do consumidor! #pdmadvocacia #peterdantasmelo #dicaspdm #direitodoconsumidor #praticaabusiva - #regrann (em Leonor Matos Advocacia) https://www.instagram.com/p/Bn4fLV5nC7k/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1jlmycdnawgui