Regrann from @peterdantasmeloadvogados - 📌Acontece na maioria das vezes, quando vamos fazer o check-in no hotel, não podemos ficar as 24 horas completas. Isto é legal?🤔 📌De acordo com a Lei Federal 11.771/2008, art.23 § 4o "Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes." 📎É considerada Prática ABUSIVA, de acordo com Código de Defesa do Consumidor e Lei Federal, esta imposição. Se você paga uma diária, referente a 24 horas, tem direito a ficar exatamente 24 horas. Nada de "check-in as 15 e check-out as 12." E ainda há casos, que hotéis cobram o valor de mais meia diária por permanência de mais 2 horas, por exemplo. ➡️A prática abusiva vai contra o abatimento proporcional de preço estabelecido no artigo 20, inciso III, e no artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. 🔹🔹🔹Dica PDM: Dirija-se ao PROCON da sua cidade e faça uma denúncia. Procure um advogado especialista em direito do consumidor! #pdmadvocacia #peterdantasmelo #dicaspdm #direitodoconsumidor #praticaabusiva - #regrann (em Leonor Matos Advocacia) https://www.instagram.com/p/Bn4fLV5nC7k/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1jlmycdnawgui