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O pagamento das verbas rescisórias podem ser realizados em dinheiro, depósito bancário ou cheque. Em caso de demissão do trabalhador registrado, o empregador deve cumprir o prazo legal para quitar as verbas rescisórias dos mesmos, independentemente do motivo da dispensa, num prazo máximo de dez dias. Base legal: jurisway.com Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana. . . #oab #oabap #advogado #advogando #escritoriodeadvocacia #direito #direitodotrabalho #direitocivil #direitoempresarial #negociojuridico #dicajuridica #dicadedireito #penal #direitopenal #direitoadministrativo #direitodefamilia #assessoriajuridica #advocaciapreventivaeconsultiva #direitoprevidemciario #direitodoconsumidor #direitoprocessualcivil #direitodotransito (em Camelo & Passos, Advogados) https://www.instagram.com/p/CaiGlGlJ5yZ/?utm_medium=tumblr

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O artigo 18 do CDC estabelece que se o defeito de um determinado produto não for resolvido no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a devolução do valor pago para adquiri-lo ou ainda o abatimento proporcional do valor. No entanto, caso o produto se encontre na lista de produtos considerados essenciais pela legislação ou pela jurisprudência, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias concedido às empresas para efetuar o conserto necessário, podendo exigir o que lhe for mais adequado, imediatamente, seja do fabricante ou do fornecedor. Base Legal: Artigo 18, § 3° do CDC. Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana. . . #oab #oabap #advogado #advogando #escritoriodeadvocacia #direito #direitodotrabalho #direitocivil #direitoempresarial #negociojuridico #dicajuridica #dicadedireito #penal #direitopenal #direitoadministrativo #direitodefamilia #assessoriajuridica #advocaciapreventivaeconsultiva #direitoprevidemciario #direitodoconsumidor #direitoprocessualcivil #direitodotransito (em Camelo & Passos, Advogados) https://www.instagram.com/p/CZsENOGJeJ2/?utm_medium=tumblr

Geralmente, a publicidade que possuir um discurso discriminatório ou preconceituoso, ou que estimule práticas consideradas imorais ou que viole os direitos humanos, é abusiva. Assim, quando verificada a abusividade em uma propaganda denuncie ao Procon, de modo que o órgão tomará as medidas necessárias para que ela deixe de ser exibida, além da aplicação de penas pelas infrações praticadas. Base legal: CDC; site: idec.org.br. Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana. . . #oab #oabap #advogado #advogando #escritoriodeadvocacia #direito #direitodotrabalho #direitocivil #direitoempresarial #negociojuridico #dicajuridica #dicadedireito #penal #direitopenal #direitoadministrativo #direitodefamilia #assessoriajuridica #advocaciapreventivaeconsultiva #direitoprevidemciario #direitodoconsumidor #direitoprocessualcivil #direitodotransito (em Camelo & Passos, Advogados) https://www.instagram.com/p/CZZjkXUrjKU/?utm_medium=tumblr

De acordo com a Lei nº 9.870, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência. Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição, garantia essa dada ao estabelecimento de ensino para recorrer judicialmente no intuito de executar o contrato e exigir o pagamento das mensalidades e o adimplemento das cláusulas estabelecidas, bem como a inclusão nos serviços de proteção de crédito do devedor. Além disso, a unidade não é obrigada a ofertar novas condições de pagamento para os alunos com mensalidades em atraso. Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana. . . #oab #oabap #advogado #advogando #escritoriodeadvocacia #direito #direitodotrabalho #direitocivil #direitoempresarial #negociojuridico #dicajuridica #dicadedireito #penal #direitopenal #direitoadministrativo #direitodefamilia #assessoriajuridica #advocaciapreventivaeconsultiva #direitoprevidemciario #direitodoconsumidor #direitoprocessualcivil #direitodotransito (em Office Araguari) https://www.instagram.com/p/CZU7rlHpRTS/?utm_medium=tumblr

A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso. As soluções alternativas dos conflitos ajudam a desobstruir a Justiça, socializam o processo de entendimento entre as pessoas e aceleram a resolução dos problemas. Base Legal: Art. 3°, parágrafo 1° do CPC 2015 Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana. . . #oab #oabap #advogado #advogando #escritoriodeadvocacia #direito #direitodotrabalho #direitocivil #direitoempresarial #negociojuridico #dicajuridica #dicadedireito #penal #direitopenal #direitoadministrativo #direitodefamilia #assessoriajuridica #advocaciapreventivaeconsultiva #direitoprevidemciario #direitodoconsumidor #direitoprocessualcivil #direitodotransito #direitoimobiliario (em Camelo & Passos, Advogados) https://www.instagram.com/p/CZSPKtEJUZo/?utm_medium=tumblr

Na mediação, visa-se recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. As técnicas de abordagem do mediador tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. Só depois pode se chegar à solução. Conflitos familiares e de vizinhança, por exemplo, muitas vezes são resolvidos apenas com o estabelecimento da comunicação respeitosa entre os envolvidos. O mediador atua nas ações nas quais as partes possuem vínculos, com objetivo de restabelecer o diálogo e permitir que elas proponham soluções para o caso. Base Legal: Lei 13.140/2015 Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana. . . #oab #oabap #advogado #advogando #escritoriodeadvocacia #direito #direitodotrabalho #direitocivil #direitoempresarial #negociojuridico #dicajuridica #dicadedireito #penal #direitopenal #direitoadministrativo #direitodefamilia #assessoriajuridica #advocaciapreventivaeconsultiva #direitoprevidemciario #direitodoconsumidor #direitoprocessualcivil #direitodotransito #direitoimobiliario (em Camelo & Passos, Advogados) https://www.instagram.com/p/CZPitwpJIpM/?utm_medium=tumblr

Caso o fornecedor não responda à solicitação ou ao responder seja de forma negativa, a reclamação pode ser registrada em um órgão de defesa do consumidor, por exemplo, o Procon da sua cidade. Se mesmo assim nada for resolvido, a situação pode ser levada à Justiça através do Juizado Especial Cível. Nos casos que envolvam causas de até 20 salários mínimos, não será preciso um advogado para mover o processo, acima desse valor, será necessário a ajuda de um advogado. Base legal: CDC; site: idec.org.br. Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana. . . #oab #oabap #advogado #advogando #escritoriodeadvocacia #direito #direitodotrabalho #direitocivil #direitoempresarial #negociojuridico #dicajuridica #dicadedireito #penal #direitopenal #direitoadministrativo #direitodefamilia #assessoriajuridica #advocaciapreventivaeconsultiva #direitoprevidemciario #direitodoconsumidor #direitoprocessualcivil #direitodotransito (em Camelo & Passos, Advogados) https://www.instagram.com/p/CZNE5chpb-Z/?utm_medium=tumblr