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  Durante a segunda semana de outubro de 2023, em Coquimbo, no norte do Chile, Yasna Silva usou as redes sociais para pedir ajuda. Ela e toda a sua família foram processadas pela Mineradora Los Pelambres. O motivo? Nem ela, nem os demais moradores de sua comunidade, Pupío, haviam concordado com a expansão de uma estrada que permitiria à mineradora instalar dois novos dutos: um para transportar…

  A Sigma Lithium, principal mineradora de lítio do Brasil, recebeu um significativo impulso financeiro para expandir suas operações. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou um financiamento de R$ 486,7 milhões, destinados à ampliação da produção nas minas da empresa, localizadas em Araçuaí e Itinga, no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais. Esse recurso, proveniente…

Reprodução: © Joédson Alves/Agência Mais de 60 mil pessoas perderam casa em Maceió com afundamento do solo Publicado em 17/12/2023 - 15:48 Por Anna Luisa das Chagas Praser - Enviada especial da EBC - Maceió ouvir: Circular pelos bairros que foram desativados em Maceió é um misto de tristeza e angústia. As casas que antes abrigavam famílias inteiras, têm somente a vegetação como residente agora - trepadeiras de folhas muito verdes que nascem das rachaduras e cobrem muros, paredes, placas e revestimentos.

Os sinais da tragédia anunciada começaram em 2018, após fortes de chuvas de verão em fevereiro daquele ano e quando um tremor de terra foi sentido em alguns bairros de Maceió. As primeiras fissuras foram identificadas em residências e vias públicas do Pinheiro, mas como já se sabe, não seria um caso isolado. Um estudo realizado pelo Serviço Geológico do Brasil, ligado ao governo federal, investigou as causas da movimentação do solo em parte de Maceió, onde havia a exploração, há mais de 40 anos, de sal-gema no subsolo. Em 2019, os que viviam nos bairros em torno da Laguna Mundaú, começaram a ser removidos da região por conta do risco de desabamento - literalmente sob os pés da população. Desde então, o risco de afundamento do solo incluiu Mutange, Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro e Farol. Este último, parcialmente afetado, mas o suficiente para obrigar que o único hospital psiquiátrico público de Alagoas a mudar de local.

Reprodução: Joicye Evaristo mostra uma parede em sua residência rachada devido ao rompimento da mina n°18 da mineradora Baskem - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil Nas zonas afetadas, impressão é de que os antigos moradores levaram o que deu. É comum ver que janelas e esquadrias foram arrancadas, tal como o sonho e os investimentos de uma vida de quase 60 mil moradores e comerciantes que tiveram de abandonar suas residências e comércios em cinco bairros condenados à extinção pela atividade de mineração. A atmosfera das ruas bairros é pesada, como se houvesse um vácuo entre a vida que se costumava ter ali, com sons e vozes, carros passando, crianças brincando, pessoas circulando, e o que se tem agora, um cenário perfeito e real de abandono que parece ter saído de filmes de terror. Casas e prédios inteiros cercados por tapumes de zinco, portas e janelas seladas por tijolos e cimento, paredes marcadas em vermelhos, com placas da Defesa Civil afixadas, indicando que o imóvel está condenado, deixam claro que aquelas residências, que por muitos anos significaram conforto e segurança para as famílias, agora só oferecem perigo e risco. O cenário se soma às sinalizações de rota de fuga, espalhadas pela região e que dão a sensação a quem passa por ali de ser um clandestino. Mas, embora esses cinco bairros tenham sido sentenciados a se tornarem obsoletos e desertos, por conta da exploração de minério realizado pela Braskem em 35 minas, ainda é possível ver e ouvir a voz desses milhares de desabrigados como num brado de resistência, nos muros, nas calçadas, no asfalto. Mensagens deixadas pelos moradores compartilham um misto de dor, revolta, tristeza e saudade do lugar que um dia chamaram de lar.

Reprodução: Vista de casas no Bairro Flexal de Baixo, nas proximidades da mina n°18 da mineradora Baskem - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Monitoramento

Após a conclusão dos estudos por parte do Serviço Geológico do Brasil, em 2019, as atividades de exploração do sal-gema foram paralisadas. No mesmo ano, foram implementadas as ações emergenciais no Pinheiro e a instalação de um serviço de monitoramento, sob a coordenação da Defesa Civil de Maceió. Desde então, o monitoramento da região que apresenta afundamento de solo e também das minas é feito diariamente e de forma ininterrupta. Recentemente, com o colapso de parte da mina 18, na Laguna Mundaú, um dos equipamentos foi perdido. No entanto, segundo a Defesa Civil, o acompanhamento das áreas foi adaptado para continuar sendo feito. Em nota, a instituição afirmou que um novo equipamento já foi providenciado e instalado e que em cerca de 10 dias estará apto para medir a movimentação do solo de forma precisa. Enquanto isso, o local está sendo monitorado pelos demais instrumentos de medição.

Reprodução: Moradores deixam frases em suas casas após serem desalojados, nas proximidades da mina n°18 da mineradora Braskem na lagoa de Mundaú - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Acordos

Desde 2019, foram fechados cinco acordos de reparação e indenização entre a mineradora Braskem e a Prefeitura de Maceió. Esses acordos, no entanto, estão sendo questionados na Justiça. A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar algumas cláusulas dos pactos fechados entre 2019 e 2022. A arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, a ADPF, quer garantir que a mineradora seja punida pelos crimes ambientais. Mas, de acordo com a procuradoria, a forma como o pacto foi firmado, beneficia e traz ganhos financeiros à Braskem, já que futuramente ela terá direito à titularidade à exploração econômica de toda a área que foi desapropriada por causa dos impactos da extração do minério sal-gema.

Reprodução: Pescador faz reparos em sua rede de pescar nas proximidades da mina n°18 da mineradora Baskem na lagoa de Mundaú - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil A procuradoria pede ainda que sejam declaradas inconstitucionais as cláusulas que deram a quitação irrestrita à Braskem e que autorizam a transferência da titularidade de imóveis públicos e particulares à mineradora como medida compensatória de eventual indenização paga às vítimas. Em nota, a Braskem disse que firmou cinco acordos com autoridades federais, estaduais e municipal que estão sendo cumpridos integralmente. A mineradora disse ainda que todos eles foram fruto de ampla discussão, baseados em dados técnicos, têm respaldo legal e foram homologados na Justiça. E que vai se manifestar somente nos autos do processo quando for notificada. Edição: Fernando Fraga

Reprodução: © Antonio Cruz/ Agência Brasil Devolução atende a decisão da Justiça Federal Publicado em 21/02/2023 - 12:36 Por Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro ouvir:  Atingidos no rompimento de barragem da mineradora Samarco, em Mariana, receberam no ano passado R$ 998,3 milhões referentes a valores de honorários advocatícios que tinham sido abatidos das indenizações, segundo dados de planilha divulgada pela Fundação Renova. Em setembro do ano passado, decisão da Justiça Federal considerou que o desconto era ilegal e determinou a devolução desse dinheiro.

A Fundação Renova foi criada conforme o acordo de reparação dos danos selado em 2016 entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, a União e os governos mineiro e capixaba. Ela é mantida com recursos das mineradoras e é responsável por administrar todos os 42 programas pactuados. Na tragédia, ocorrida em novembro de 2015, 19 pessoas morreram e dezenas de cidades na bacia do Rio Doce sofreram impactos. Passados mais de sete anos, a atuação da Fundação Renova é alvo de muitos questionamentos judiciais  e está em curso a negociação de um novo acordo para repactuar o processo reparatório. Conforme nota mantida em seu site, a entidade sustenta que realizava os descontos e fazia os repasses aos advogados por força de uma decisão judicial anterior. Também informa que os valores devolvidos são corrigidos e atualizados seguindo a nova determinação. "Cabe ressaltar que a Fundação Renova não interfere, controla ou fiscaliza a negociação entre cliente e advogado", acrescenta o texto. A controvérsia em torno dos honorários envolve o Novel, um sistema indenizatório criado em 2020 por decisão do juiz Mário de Paula Franco Júnior, então titular da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. Ele fixou valores para indenizações de diversas categoriais, incluindo trabalhadores informais como pescadores, areeiros, artesãos, lavadeiras, etc. A decisão se tornou alvo de diversas contestações judiciais por parte do Ministério Público Federal (MPF). Um dos pontos questionados é a obrigatoriedade de contar com um advogado para aderir ao sistema, o qual receberia 10% dos valores. A decisão de setembro foi tomada pelo juiz Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, atual titular da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, que assumiu o posto no ano passado após Mário de Paula ser promovido e designado para atuar na 4ª Vara Federal do Amapá. De acordo com o magistrado, cabe à própria Fundação Renova arcar com as despesas de honorários advocatícios, não podendo transferir tal ônus para os atingidos.

Montantes atualizados

Na planilha divulgada pela Fundação Renova estão descriminados pagamentos referentes a indenização e auxílio emergencial ao longo do ano passado. A divulgação ocorre após o MPF pedir esclarecimentos sobre valores considerados incorretos que ganharam espaço na imprensa, os quais apontavam para um montante cerca de R$ 1,7 bilhão superior ao que efetivamente foi gasto com indenizações. A entidade foi oficiada para que mantivesse em seu site os montantes atualizados. Ao longo de 2022, foram pagos R$ 2,9 milhões de indenizações. Outros R$ 166,3 mil foram repasses a título de auxílio emergencial. Trata-se de benefício previsto no acordo de reparação e assegurado às pessoas que tiveram suas atividades econômicas interrompidas em decorrência da tragédia. A tabela registra ainda outros valores que somam cerca de R$ 1,7 bilhão. São pagamentos retroativos que deveriam ter ocorrido em anos anteriores, além de honorários advocatícios pagos após a decisão do juiz Michael e sem nenhum desconto para os atingidos. O MPF entende que nenhum desses valores pode ser considerado para o cálculo das indenizações e dos auxílios pagos em 2022. Entre os repasses retroativos, além dos R$ 998,3 milhões de honorários advocatícios, há também R$ 411 milhões que a Fundação Renova deixou de pagar referente ao auxílio emergenciais de atingidos que firmaram acordos pelo Novel. A mudança estava respaldada pela decisão que instituiu o sistema. Em junho do ano passado, a entidade foi obrigada a restabelecer os pagamentos: em segunda instância, a Justiça Federal atendeu recurso do MPF, reconhecendo que o auxílio não tem relação com a indenização e deveria ser mantido já que muitos trabalhadores, como pescadores e agricultores, continuam sem poder retomar suas atividades econômicas. Edição: Maria Claudia

Vídeo; Funcionário de mineradora escreve ‘Lula 13’ em talude de mina em MG

Um funcionário que trabalhava na Mina do Pau Branco, da Vallourec, na BR-040, em Nova Lima/MG, escreveu no talude da mina “Lula 13” usando uma escavadeira. O caso teria acontecido na última sexta-feira (30/09), antes do primeiro turno das eleições deste ano, e teve repercussão nesta terça-feira (04/10). A frase política rendeu compartilhamento nas redes sociais. Em uma das mensagens…

MG; Há três anos fora de casa, famílias protestam contra mineradora

Moradores de Itatiaiuçu, a 72 km de Belo Horizonte, realizaram uma manifestação em frente à portaria da ArcelorMittal, na manhã desta quinta-feira (9). Os manifestantes moravam perto da Mina de Serra Azul e foram retirados de suas casas pela companhia, em 2019, por causa do risco de rompimento da barragem. Desde então, as famílias estão em moradias provisórias. Os atingidos, cerca de 300…

Reprodução: © Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social Há três anos rompeu-se a barragem da Vale no município mineiro Publicado em 25/01/2022 - 07:03 Por Léo Rodrigues – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro Quando o acordo de reparação da tragédia em Brumadinho (MG) foi assinado, em fevereiro de 2021, a mineradora Vale, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e o governo mineiro adotaram discursos otimistas em relação às possibilidades de participação da população atingida no encaminhamento de medidas a serem implementadas.

Essa era uma das principais reivindicações das vítimas, que pediam mais voz nas decisões. Passado quase um ano, não há consenso em torno de um balanço parcial. Um processo de consulta pública previsto no acordo foi implementado recentemente. A tragédia em Brumadinho completa três anos nessa terça-feira (25). No episódio, a ruptura de uma barragem da mineradora Vale deixou 270 mortos e provocou degradação ambiental em diversos municípios mineiros na bacia do Rio Paraopeba. Apenas em fevereiro do ano passado foi selado o acordo de reparação, que previu a destinação do valor de R$ 37,68 bilhões para indenização dos danos coletivos. Optou-se por manter as discussões das indenizações individuais a parte, em negociações judiciais e extrajudiciais que já estavam em curso. Entrou no acordo uma série de medidas que incluem investimentos socioeconômicos, ações de recuperação socioambiental, ações voltadas para garantir a segurança hídrica, melhorias dos serviços públicos e obras de mobilidade urbana, entre outras. A estrutura de governança previu que R$ 11,06 bilhões seriam destinados a ações que ficaram sob gestão do Executivo mineiro, entre elas a construção de um rodoanel, que contornará a região metropolitana de Belo Horizonte e é considerada uma das intervenções previstas de maior impacto. Os demais R$ 26,62 bilhões envolvem algumas medidas sob responsabilidade da mineradora como obras emergenciais, remoção de rejeitos, aluguel de moradias para os desabrigados, fornecimento de água, restauração florestal, entre outros. A Vale se comprometeu também com alguns repasses para o Corpo de Bombeiros, para o combate à pandemia de covid-19 e para outras iniciativas de saúde pública. Dentro desses R$ 26,62 bilhões, foram reservadas cifras para uso conforme definição da população direta e indiretamente atingida. Um total de R$ 4 bilhões foi assegurado a projetos para Brumadinho e para outros 25 municípios da bacia do Rio Paraopeba, que foram afetados. Desse montante, 15% são para a chamada "resposta rápida" que envolvem demandas mais urgentes apontadas pelos municípios. Para o uso dos outros 85%, que totalizam R$ 3,4 bilhões, foi fixada a necessidade de apreciação popular.

Participação popular

Em outubro do ano passado, o governo de Minas Gerais e o MPMG lançaram uma consulta popular com esse intuito. A população foi convocada a votar, entre os dias 5 e 12 novembro, entre 3.114 propostas de projetos apresentados pelas assessorias técnicas que dão suporte aos atingidos e pelas prefeituras. O processo se deu por meio da internet e de um aplicativo para celulares. Estavam aptos a participar, os 734 mil eleitores dos 26 municípios atingidos. O resultado já foi divulgado em uma plataforma criada especificamente para este fim. Segundo a Vale, a consulta mobilizou mais de dez mil participantes. "A iniciativa permitiu que moradores das regiões impactadas pudessem priorizar as mais de três mil propostas de melhorias enviadas por prefeitos e assessorias técnicas. Agora, as instituições de Justiça analisam e organizam os resultados antes de enviar para detalhamento e execução da Vale. No final de outubro, a Fundação Getúlio Vargas foi selecionada pelos compromitentes para auditar esses projetos", informa a mineradora. O número de participantes foi considerado baixo por entidades que representam as vítimas. Segundo Tatiana Rodrigues de Oliveira, membro da comissão de atingidos da cidade de São Joaquim de Bicas e moradora da comunidade Vale do Sol, o fator tecnológico foi o principal entrave. "Onde eu moro não tem acesso à internet. Muitas comunidades são rurais. Então muita gente deixou de participar", pondera. Representante do MPF nas discussões em torno do acordo, o procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, considera que a construção do processo de consulta popular tem sido um desafio e envolve uma reflexão sobre o exercício da democracia na reparação da tragédia, que pode se dar de forma direta ou de forma representativa. Sua avaliação é positiva. "A consulta pública, como um exercício da democracia direta, é um absoluto sucesso na medida do possível. Não é uma eleição propriamente dita, já que não se utiliza a estrutura do TRE , como as urnas eletrônicas. Mas usando os meios tecnológicos disponíveis, conseguimos que a população de todos os municípios da região opinasse e escolhesse os projetos considerados mais adequados para a aplicação de um dinheiro que, no fundo, é dela", diz. Um dos coordenadores do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), Santiago Matos, considera que a consulta pública possui limites quando se trata de uma participação efetiva: "Não exige um processo de construção de propostas e pleno diálogo com a população para identificar quais os projetos que são necessários para atender a demanda da vida do povo. Os atingidos têm espaço apenas de ser consultados e as propostas são construídas, implementadas e avaliadas sem a participação direta. Portanto, essa maneira de participação é insuficiente para representar a necessidade de protagonismo do atingido no processo de reparação e desenvolvimento do território".

Negociação

Segundo Santiago, já não é possível falar em participação plena pela forma como se deu o processo que levou ao acordo, com uma mesa de negociação em que não houve a presença de representantes das vítimas. Em todas as audiências marcadas para as negociações, ocorridas na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os atingidos protestaram do lado de fora do edifício. Uma vez selado o acordo entre a Vale, as instituições de Justiça e o governo mineiro, entidades representativas das vítimas ainda tentaram, sem sucesso, suspender a homologação do acordo com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A contestação foi protocolada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), pelo Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), pela Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) e pelo Centro de Alternativas Socioeconômicas do Cerrado (CASEC). As entidades alegaram violação de diversos preceitos fundamentais que asseguram, por exemplo, a participação dos atingidos e a necessidade de aprovação legislativa para esse tipo de acordo. Questionou-se ainda o uso da cláusula de confidencialidade nas negociações, de forma que apenas os participantes das tratativas tiveram conhecimento dos detalhes. Também não foram tornados públicos, previamente, os projetos que estavam em discussão. A inclusão da obra do rodoanel, por exemplo, é um ponto de crítica. Santiago considera que os recursos garantidos para a intervenção, que somam R$ 4,4 bilhões, deveriam ser destinados para o enfrentamento de problemas sociais decorrentes do modelo de exploração econômica adotado pelos governos e pela mineração. Para ele, faltam políticas públicas. "Que este recurso sirva para resolver os problemas dos atingidos pelas enchentes. Moradia, escolas, estradas, saúde, entre outras questões". Apesar de reconhecer a falta de participação popular na negociação, o procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior, avalia que o acordo beneficiou os atingidos e considera que sua execução pode ocorrer da forma mais ampla e democrática possível: "Se tratava de um processo judicial movido contra a Vale. A tramitação se deu em sigilo por decisão do tribunal e não do Ministério Público. Desde o início, nós dialogamos com os atingidos e buscamos atendê-los com projetos de recuperação econômica e de transferência de renda. E as ações individuais continuam correndo. Não há impedimento para que eles tenham seus direitos garantidos em ações individuais". Uma das preocupações manifestadas pelos atingidos e encampadas pelo MPMG e pelo MPF girou em torno do modelo de governança: buscou-se um caminho diferente da tragédia de Mariana (MG), na qual 19 pessoas morreram em novembro de 2015. Para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da Samarco nas dezenas de municípios da bacia do Rio Doce, um acordo foi firmado prevendo a criação de uma entidade privada para gestão de 42 programas. Com recursos da mineradora responsável e das suas duas acionistas Vale e BHP Billiton, a Fundação Renova assumiu a condução dos trabalhos. Passados mais de seis anos, um novo acordo para a tragédia de Mariana está sendo discutido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto a Renova é alvo de uma ação judicial movida pelo MPMG, que pede sua extinção por considerar que ela privilegia os interesses das mineradoras em detrimento do direito dos atingidos. Por sua vez, a Fundação Renova alega agir com transparência e sob auditoria de instituições externas independentes. No caso de Brumadinho, no entanto, o MAB se posicionou contra a criação de uma entidade similar por considerá-la um entrave para a participação e celebrou a decisão final. "Os direitos apresentados pelo acordo, mesmo que limitados, foram resultados da luta e reivindicação dos atingidos e do movimento", pontua Santiago.

Próximos passos

Um novo debate em torno dos mecanismos de participação na reparação da tragédia de Brumadinho já está desenhado. O acordo também carimbou um total de R$ 3 bilhões que devem ser voltados para projetos comunitários, a serem definidos em um processo conduzido com o suporte do MPMG, do MPF e da Defensoria Pública do estado. Trata-se de um montante com objetivo distinto dos R$ 4 bilhões submetidos à consulta pública, os quais beneficiarão a bacia do Rio Paraopeba de forma ampla e todos os moradores com título de eleitor das 26 cidades estavam aptos a se manifestar pela internet, mesmo os que vivem em bairros que foram pouco afetados. Já no caso dos R$ 3 bilhões, as medidas custeadas deverão favorecer as comunidades que sofreram impactos diretos. A forma de elaboração dos projetos, no entanto, ainda não está definida e será assunto de discussão entre as instituições de Justiça e os moradores da região. "O que posso dizer é que a grande preocupação do MPF é que esse dinheiro não seja apropriado por pessoas que falam em nome dos atingidos mas que em realidade só representam seus próprios interesses", diz o procurador Carlos Bruno. Para o MAB, é imprescindível o protagonismo dos atingidos em todo o processo de decisão, implementação e avaliação dos programas e projetos, respeitando as especificidades de suas formas de organização. "Só com a participação dos sujeitos que são sujeitos de fato da reparação é que se vai ter eficiência nos projetos que atendam às reais demandas do território atingido", diz Santiago. As assessorias técnicas escolhidas pelos próprios atingidos estão trabalhando na elaboração de um formato de discussão com as comunidades para construção de uma proposta de participação. Um cronograma prevê rodadas de diálogo até o mês de junho. "A iniciativa sobre a estrutura de participação, conforme prevê o acordo, precisa ser apresentada pelos atingidos", diz Luiz Otávio Ribas, coordenador institucional das Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), entidade que dá suporte aos moradores em seis municípios. Já a comissão de atingidos de São Joaquim de Bicas reivindica que a verba seja administrada pelas vítimas. "Cada comunidade é que tem que dizer como será usado esse dinheiro", cobra Tatiana. Ela entende que os recursos são limitados para atender todas as regiões e teme que eles não sejam suficientes para revitalizar as comunidades. Ao mesmo tempo, considera que os atingidos têm capacidade de fazer um uso mais eficiente, já que conhecem os problemas que enfrentam no dia a dia. "O valor menor ficou para as comunidades e o valor maior para o Estado", lamenta.

Informar para participar

Um mecanismo também associado ao processo participativo são as assessorias técnicas independentes que devem ser prestadas aos atingidos por entidades que eles escolherem. O custo dessas atividades é de responsabilidade da mineradora. O direito de contar com esse serviço foi conquistado pelos atingidos da tragédia de Mariana e incluído inicialmente em acordos firmados entre a Samarco, o MPMG e o MPF. Após a ruptura da barragem em Brumadinho, as vítimas do novo desastre também conquistaram esse direito. Ele foi previsto no acordo de reparação. Ainda em 2019, moradores de Brumadinho reunidos em assembleia escolheram a Aedas. A mesma entidade foi selecionada em junho pelos moradores da região composta pelos municípios mineiros de Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Betim, Igarapé e Juatuba. Em outras cidades, foram escolhidos o Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) e o Instituto Guaicuy. As assessorias contam com profissionais de áreas variadas, como direito, sociologia, psicologia, arquitetura, engenharia, agronomia, etc. Elas devem atuar para garantir o direito à informação às pessoas atingidas e sua participação nos processos de reparação. A medida busca assegurar que as vítimas das tragédias estejam munidas de dados técnicos para pleitear seus direitos. As entidades podem ainda subsidiar as instituições de Justiça na produção de provas sobre os danos causados pelo rompimento da barragem, sendo portanto uma voz dos atingidos junto a instâncias formais. "A participação precisa da informação confiável. É um pressuposto da participação informada. Assessorias técnicas como a Aedas devem atuar como facilitadoras desse processo, seja na reunião das informações oficiais, seja na produção de dados", explica Luiz Otávio. Ele avalia que essa estrutura está funcionando melhor na bacia do Paraopeba do que na bacia do Rio Doce, onde nem todos os atingidos estão amparados por assessorias técnicas. Dessa forma, a Fundação Renova acabaria sendo, muitas vezes, a única fonte de informação. No entanto, divergências sobre valores e escopo de trabalho chegaram a travar as contratações de assessorias técnicas até março de 2020, quando a Justiça mineira determinou que a Vale depositasse R$ 8 milhões por mês para pagar tais assessorias, pagando ainda seis meses anteriores anteriores (R$48 milhões), retroativamente. A mineradora interpôs um recurso questionando os valores e a necessidade dos trabalhos propostos pelas entidades, mas a decisão foi confirmada. Em seu portal eletrônico, a Aedas chama atenção para o fato de que a participação dos atingidos se relaciona com a participação de instituições independentes nos levantamentos técnicos, que apresentam dados importantes. Nesse sentido, a entidade observa um aspecto do acordo associado ao envolvimento da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que foi designada em 2020 para assumir a tarefa de conduzir perícias determinadas judicialmente. Para isso, um laboratório de ponta foi inaugurado no ano passado para este fim. Também foram estabelecidas 67 chamadas públicas através das quais pesquisadores da instituição poderiam se candidatar para conduzir os trabalhos que envolviam coleta e análises de amostras de animais domésticos, de solo e rejeito, de águas superficiais e subterrâneas, entre outras. No entanto, com a assinatura do acordo, houve mudanças significativas: os escopos da maioria dos estudos foram alterados. "Das 67 chamadas, apenas seis permaneceram sem modificações em seu escopo, ou seja, as investigações não tiveram suas finalidades alteradas. Desse total, 23 chamadas foram extintas e 38 chamadas e subprojetos correlacionadas ao risco à saúde humana e ecológico foram aglutinadas e serão reajustadas a um escopo específico", observa a Aedas. Edição: Denise Griesinger