#lei11705

pt5 art5 lei11705[...]VI - o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 296.  Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.” (NR)        VII - (VETADO) VIII - o art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 306.  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: ............................................................................................. Parágrafo único.  O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (NR)  [...] #art5 #lei11705 #bondmultas18anos https://www.instagram.com/p/BndiwaGHKZi/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=et4ebzg1jxey

pt4 Art.5[...]V - o art. 291 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 291.  ..................................................................... § 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). § 2o  Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.” (NR) [...] #lei11705 #art5 #bondmultas18anos https://www.instagram.com/p/BndiTaAgtyR/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1dayxb5l45m9c

pt3 Lei11705 [...] IV - o art. 277 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 277.  ..................................................................... ............................................................................................. § 2o  A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. § 3o  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR) #Lei11705 #11705 #bondmultas18anos https://www.instagram.com/p/BndhoiagibY/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=krc39f30u56m

Das modificacoes do CTB - Pt2 Art.5 Lei 11705 ¨II - o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. ...................................................................................” (NR) [...] #Lei11705 #art5/11705 #bondmultas18anos https://www.instagram.com/p/BndenjsAMDm/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=lxt8qsvqyo3v

Modificacoes do CTB pela Lei 11705/08 Pt1 - ¨Art. 5o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações: I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII: “Art. 10.  ....................................................................... ............................................................................................. XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. ...................................................................................” (NR)[...] #art5lei11705pt1 #lei11705 #11705 #bondmultas18anos https://www.instagram.com/p/BndeVRDgcJg/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1kjgabhi6ns34

Lei 11.705/08 “Art. 3o  Ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2o desta Lei. Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).” #bondmultas18anos #recursodemultadeverdade #art3 #11705 #lei11705 https://www.instagram.com/p/BnTGpaDATw5/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=13notqsdejxsv

Lei 11.705/08 “Art. 3o  Ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2o desta Lei. Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).” #bondmultas18anos #recursodemultadeverdade #art3 #11705 #lei11705 https://www.instagram.com/p/BnTGkQBALlG/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=18n6zw70b7bnn