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Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de IRDR?

sábado, 30 de julho de 2022   EXPLICANDO EM QUE CONSISTE O IRDR Antes de comentar o julgado, irei fazer uma breve revisão sobre o IRDR. Se você estiver sem tempo, pode ir diretamente para o caso concreto onde se inicia a explicação do julgado.   Ideia geral do IRDR É muito comum, na prática, que um determinado tema jurídico esteja sendo discutido simultaneamente em centenas ou milhares de…

IRDR: multa prevista no Código Tributário Estadual não retroage para atingir fatos já julgados

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Juiz pode reduzir multas de partes desassistidas por advogados, entende IRDR

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TRF4 uniformiza critério para concessão de assistência judiciária gratuita na 4ª Região

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IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não paralisa ação de cumprimento de sentença, afirma MPF

De acordo com Augusto Aras, podem ser suspensos somente processos pendentes de julgamento, e não os transitado em julgado (more…)

STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas

STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas Continue reading

STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra incidente de demandas repetitivas

O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, levou ao Plenário Virtual, para verificação de repercussão geral, recurso que discute repartição de receitas de IRRF nos municípios, previsto no artigo 158 da CF. Continue reading