Top Posts Tagged with #intempestividade

Primeira Seção veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente

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#Amicus Curiae #AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO OU VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA INERENTE À CARREIRA DA ADVOCACIA #CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF #EXECUÇÃO DE SENTENÇA #IMPOSSIBILIDADE #INTEMPESTIVIDADE #INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE #Processual Civil #RECURSO ESPECIAL #REsp 1703697 #RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA #STJ

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Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI

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#AÇÃO ORDINÁRIA #DATA DO DEPÓSITO #DIREITO MARCÁRIO #INPI #INTEMPESTIVIDADE #JFPR #MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL #PAGAMENTO #RECURSO ESPECIAL #REsp 1470431 #RETRIBUIÇÃO QUINQUENAL #STJ #TERMO INICIAL #TRF4

Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor

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#AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA #CRITÉRIOS #DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA #INCIDÊNCIA DE MULTA #INTEMPESTIVIDADE #NÃO APLICAÇÃO DA MULTA #PAGAMENTO VOLUNTÁRIO #RECURSO ESPECIAL #RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO #REsp 1834337 #STJ #TJSP

Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes

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#AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS #CONFIRMADA #INTEMPESTIVIDADE #LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DISTINTOS #PRAZO EM DOBRO #PRESERVAÇÃO #Processual Civil #RECURSO ESPECIAL #REsp 1709562 #SÚMULA 641⁄STF #STJ #TJRS

Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada

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#CAPUT DA LEI 11.101⁄05 #DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º #IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO #INTEMPESTIVIDADE #Recuperação judicial #RECURSO ESPECIAL

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