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TCU apresenta entendimento sobre limitação da pena de inidoneidade

Por meio do Acórdão nº 348/2016 – Plenário, o Tribunal de Contas da União – TCU orientou sobre as penalidades aplicadas, de modo a dirimir as dúvidas em relação à limitação da pena de inidoneidade. Conforme o tribunal, as sanções de declaração de inidoneidade alcançam as licitações e contratações diretas, promovidas por estados e municípios, cujos objetos sejam custeados por recursos oriundos de…

Nova funcionalidade permite verificar inidoneidade de fornecedores no Comprasnet

Mais segurança aos gestores públicos e transparência dos processos licitatórios. Esses são os objetivos da nova funcionalidade implantada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf. A partir de agora é possível checar se aquele fornecedor possui alguma restrição que o torne inidôneo para contratar com o Poder Público…

TCU pode declarar inidoneidade de empresa, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, decidiu que o Tribunal de Contas da União – TCU possui competência para declarar a inidoneidade de empresas privadas que descumpriram o edital de licitação. O Plenário do STF rejeitou a tese do Mandado de Segurança (MS 30788), elaborado por uma empresa de informática que foi impedida de licitar e contratar com a administração pública por…

ANTT declara a inidoneidade de duas empresas de turismo

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT declarou a inidoneidade de duas empresas de turismo: Comintur Transportes & Turismo Ltda. e Zanin Viagens e Turismo LTDA. As duas receberam a penalidade com fundamento nos parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº. 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 – A, inciso V, da Lei nº. 10.233, de 2001. A empresa Comintur foi…

Licitação é suspensa por vencedora estar proibida de contratar com Estado

Uma empresa inidônea teve a sua contratação suspensa após vencer licitação em São Paulo, mesmo que a ordem de fornecimento já tenha sido expedida. Assim decidiu, liminarmente, a 12ª Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo, ao suspender o contrato da empresa Supricorp Suprimentos, com a Fundação para o Desenvolvimento Educacional do Estado de São Paulo – FDE, órgão executivo da Secretaria…

TCU declara inidoneidade de empresas e as impede de licitar

O Tribunal de Contas da União – TCU declarou a inidoneidade das empresas Construtora Cavalcante LTDA e Amazonas Construções LTDA, para participar, pelo prazo de cinco anos, de licitações. O caso decorre de outro processo que também tramitou no TCU de nº TC 017.596/2009-8. Verificou-se, no âmbito do procedimento, que o relatório da Secretaria Federal de Controle Interno apresentava irregularidades…

Dia da Inidoneidade: Ministério pune 30 empresas de transporte

O Ministério dos Transportes parece ter realmente apertado o cerco a empresas que desrespeitam a legislação e os contratos. O Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7, traz diferentes punições aplicadas a 30 empresas por descumprimento da legislação que rege os transportes. A grande maioria foi punida com declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos, a menos que regularizem as pendências.…

ANTT declara inidôneas empresas que violaram termo de autorização

A Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT declarou inidôneas, pelo prazo de três anos, as empresas Fábio Moyses Ltda., Lúcio Carvalho dos Santos Silva e Objetiva Transporte e Locadora de Veículos. As duas transportadoras utilizaram o termo de autorização de fretamento contínuo, fretamento eventual ou turístico para a prática de outra modalidade de transporte, diversa da que lhes foi…