#franere

União é parte ilegítima para cobrar tributos sobre imóveis situados em ilhas costeiras que contenham sedes de municípios

Créditos: BrunoWeltmann / Shutterstock.com

A Sétima Turma do TRF1 confirmou decisão de primeiro grau que afastou a cobrança de foro e laudêmio sobre os bens imóveis descritos na exordial, a partir de 6/5/2005, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2006. A Turma ainda autorizou a realização de novo procedimento demarcatório para efeito de cobrança dos valores referentes a período…