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Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro.

Para os ministros, na ausência de lacuna, não cabe ao julgador se valer de um costume para…

Boletos passarão a ter dados do emissor e do pagador para evitar fraudes

 Cerca de 3,7 bilhões de boletos bancários são pagos todos os anos no Brasil. Esse meio de pagamento vai ficar mais seguro. A ideia é colocar no boleto os dados do emissor e do pagador para evitar o oportunismo das quadrilhas que fraudam os documentos e embolsam o dinheiro.

Uma empresa do setor de construção civil de Mato Grossoteve um prejuízo de R$ 100 mil após pagar seis boletos a uma…