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Reforma tributária exigirá revisão de contratos administrativos e poderá alterar custos de obras e serviços públicos

Especialista analisa como a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 modificam as regras para o reequilíbrio econômico-financeiro nas contratações públicas. A implementação da reforma tributária brasileira começa a produzir reflexos que vão muito além da arrecadação de impostos. Um dos principais efeitos jurídicos da nova sistemática incide sobre os contratos…

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