#REPOST @dicasdireitodoconsumidor with @get__repost__app Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis ou duráveis. Assim, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenham oferecido garantia, a lei a prevê. Por isso, se tão logo você adquirir um produto ou serviço verificar que há quaisquer vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), poderá reclamar no prazo legal. . #direitodoconsumidor #direitodoconsumidornaprática #dicasdireito #cdc #consumidor #direito #oab #advogado #advogada #concurso #prazolegal #produtocomdefeito #garantia #repostandroid #repostw10 (em Navegantes) https://www.instagram.com/p/CPHVZtWJBeH/?utm_medium=tumblr

#REPOST @dicasdireitodoconsumidor with @get__repost__app O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC. Nesse caso, o consumidor pode exigir entre: O cumprimento forçado da entrega Outro produto equivalente Ou desistir da compra e restituir integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora. Seja qual for a opção escolhida, é recomendável enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail ou carta com AR (aviso de recebimento), a fim de ter um comprovante. O cliente pode fixar um prazo razoável para que o fornecedor resolva o problema (cinco dias, por exemplo). Caso a questão não seja solucionada amigavelmente, entre em contato com o Procon de sua cidade ou procure o JEC (Juizado Especial Cível). . . . Fonte: Idec . . . #direitodoconsumidor #dicasdireito #cdc #consumidor #direito #oab #concurso #comprainternet #atrasonaentrega #correios #transportadora #repostandroid #repostw10 (em Navegantes) https://www.instagram.com/p/COt2uxWJz5T/?igshid=1q20wff3rl0vo

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a ideia do crucifixo dentro das salas de audiência é essa. #brazil #brazilianjustice #cristo #christ #cruz #crucifix #catholics #church #igreja #iphone7plus #tribunal #saopaulo #sp #tjsp #cultura #forum #peace #christianity #christ #jesus #yeshua #estadolaico #justica #direito #saberdireito #dicasdireito #leis #law (at Tribunal de Justiça de São Paulo)