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A Sociedade Brasileira de Pediatria manifestou em uma nota pública “grande preocupação” com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados, que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. A resolução prevê o aborto decorrente de estupro, previsto em lei desde 1940. Na…

Resolução 163 do Conanda limitou propagandas nos meios tradicionais Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil Publicado em 31/10/2024 – 08:35 Rio de Janeiro Versão em áudio https://tts-app.ebc.com.br/media/tts/229785.mp3 Reprodução: © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil “A gente tinha uma cultura maior de assistir televisão, tinha os programas infantis, que tinham os desenhos animados, e os…

Reprodução: © Paulo Pinto/Agência Brasil Secretário diz que toda pauta fora disso não é atribuição do conselho Publicado em 02/10/2023 - 08:31 Por Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil - Brasília ouvir: O secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cláudio Augusto Vieira, comentou, na noite desse domingo (1º), a mobilização - nas redes sociais - para chamar a população para votar nas eleições para conselheiros tutelares em todo o Brasil.

O pleito foi marcado pela polarização entre candidatos e eleitores conservadores e progressistas nas últimas semanas. Abusos religiosos foram alvo do Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro. Segundo Cláudio, a veiculação de informações falsas não é função dos conselheiros tutelares. "O Conselho Tutelar tem uma única missão, cuidar, fiscalizar e olhar para a criança e para os direitos das crianças e dos adolescentes. Toda pauta fora disso não é tarefa do conselho tutelar", acentuou. Ele afirmou que o MDHC percebeu a movimentação que abordou pautas não relacionadas à atuação do Conselho Tutelar, "Infelizmente essas coisas vão ocorrendo", lamentou. "Ele é o órgão principal para o cuidado, o trabalho preliminar, a porta de entrada para a proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Conselho tutelar é isso. Fora disso não se está falando mais de ação de conselho tutelar", frisou o secretário Cláudio Vieira. Ele entende que alguns candidatos a conselheiros não entenderam muito bem o papel a ser desempenhado e a função dos conselhos tutelares, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, acredita que o país caminha para um entendimento maior dessas questões. "Esse processo nacionalizado vai fazendo essa depuração necessária para o entendimento das atribuições desse órgão tão importante, que o Estatuto da Criança e Adolescente criou, no sentido da municipalização e da descentralização das políticas de atendimento dos adolescentes. E, com o tempo, com os anos, com os dias passando, nós vamos superando essas dificuldades, que já foram muito maiores", frisou. No domingo, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ao votar em São Paulo, disse que o ministério responsabilizará os conselheiros que se distanciarem da missão que deveriam cumprir. "Eles são funcionários, agentes públicos e devem ser valorizados por isso, mas também têm que ter a responsabilidade que têm os servidores públicos. O Conselho Tutelar não serve para se fazer proselitismo, nem político, nem religioso. Simplesmente, ter em mente, como objetivo, o cuidado de crianças e adolescentes, conforme determina a lei", reforçou.

Abusos vetados

A resolução n° 232, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2022, que foi empregada pela primeira vez nas eleições de conselheiros deste ano, estabeleceu  como condutas proibidas na campanha para conselheiros os abusos de poder político, econômico e religioso. O membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e promotor de justiça do Ministério Público de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, destacou que as condutas proibidas deverão ser denunciadas ao Conselho de Direitos Humanos municipal e ao Ministério Público ou ao sistema judiciário. "O importante é que uma denúncia deve vir acompanhada de provas para que os conselhos possam tomar as decisões pertinentes. Não é só de ouvir falar, tem que ter um conjunto de provas porque são coisas muito graves. Por exemplo, abuso de poder econômico, abuso de discurso religioso...são coisas fora do âmbito da atividade do Conselho Tutelar", esclareceu o promotor. A resolução do Conanda prevê ainda que, se comprovadas as denúncias, mesmo após ser garantido o direito de ampla defesa, os conselheiros eleitos com irregularidades poderão ser afastados dos cargos. Edição: Kleber Sampaio

Reprodução: © Fernando Frazão/Agência Brasil Segundo órgão, entidades religiosas estariam influenciando eleitores Publicado em 30/09/2023 - 14:06 Por Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro ouvir: O Ministério Público Federal (MPF) informou ter solicitado ao presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que informe, em até 24 horas, quais medidas foram adotadas para prevenção de abuso do poder religioso e garantia de lisura nas eleições para conselheiros tutelares, que ocorrerão neste domingo (1º) em todo o país. Eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas, neste domingo, dia 1º de outubro, para escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos para os postos.

A solicitação foi feita após a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro ter recebido uma representação do Movimento Nacional de Direitos Humanos, por meio da Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância, que alerta para risco de interferência de abuso de poder religioso no pleito. >> Veja especial sobre eleição dos conselhos tutelares "A representação trouxe informações veiculadas em matérias jornalísticas recentes afirmando que grandes entidades religiosas estão influenciando seus seguidores a participarem das eleições e votarem em determinados candidatos, que supostamente propagariam os seus ideais religiosos em sua atuação como conselheiro tutelar. Segundo a representação, para além do estímulo do ato de cidadania, o objetivo seria o exercício de influência sobre os fiéis para elegerem candidatos religiosos, a fim de direcionar esferas institucionais do próprio Estado para que adotem um conceito tradicional e excludente de família", diz o MPF. O MPF destaca que o Conselho Tutelar trata-se de órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Desta forma, os conselheiros tutelares devem atuar para proteção integral desse público, como prevê o Estatuto da Criança e dos Adolescente, independentemente das crenças pessoais e religiosas. Edição: Carolina Pimentel

Conselheiros de direitos humanos criticam propostas de revisão do ECA

Conselheiros de defesa dos direitos da infância e da adolescência debateram hoje (14) com deputados propostas de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara que discute o projeto de Lei (PL) 7.191/2002, representantes de conselhos de direitos humanos criticaram os textos que tramitam na Casa e visam a reduzir a idade…

Ideli Salvatti diz em posse do Conanda que violência contra jovens é assustadora

Brasília – Com o desafio de enfrentar o crescimento da onda de violência cometida por jovens e contra jovens no país, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) empossou hoje (12) a nova composição de conselheiros para o biênio 2015/2016. Os novos titulares iniciam os trabalhos já pressionados pelo debate sobre a redução da maioridade penal.

Para a ministra da…

Inscrições abertas para eleições do Conanda

Está marcada para o dia 25 de novembro a votação para a escolha das 14 entidades da sociedade civil que irão compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda no biênio 2015/2016. As entidades interessadas em participar podem se inscrever até o dia 31 de outubro.

O Conanda, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, é responsável por…

Secretaria de Direitos Humanos e Ministério do Meio Ambiente estabelecem critérios para eleição de entidades civis para conselhos

A Secretaria de Direitos Humanos e o Ministério do Meio Ambiente realizam eleições para a escolha de entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – Conanda e o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.

Conanda

A Secretaria de Direitos Humanos fixou as regras para a eleição de entidades da sociedade civil que deverão compor o Conselho…