A terceirização no setor público é algo tão injusto. Parece que é o fim das relações trabalhistas. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o contrato individual de trabalho pode ser integral ou parcial. O tempo integral é aquele com jornada diária de 8 horas e 40 horas/semanais; já o tempo parcial é aquele com jornada de 6 horas e 30 horas/semanais.
As contraprestações são salário, FGTS, INSS (previdência social), vale transporte, vale alimentação e 13° salário.
No entanto, as tomadoras de serviços que fazem um contrato com a administração pública (terceirização) sempre dão um jeito de não pagar o 13° salário desse tipo de trabalhador.
O trabalhador fica no final do ano, no "calote". Total prejuízo, com o nome indo para o SERASA, porque não recebeu o salário de dezembro e o 13° salário.
Mas para a administração pública, ela não se importa, não tem responsabilidade porque não foi ela que contratou diretamente. Mas oras vejam só, os trabalhadores terceirizados estavam o ano todo nas escolas públicas do Estado de SP, para chegar em dezembro e tomar uma demissão porque vai trocar a tomadora de serviço.
É o caso da KHS serviços de vigilância ltda
Pegou um absurdo de dinheiro da administração pública por meio de contratos administrativos, e fica dando "calote" em trabalhadores terceirizados.