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Dia 31 de Dezembro é o prazo final para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação. A declaração ao BC é obrigatória e deve ser feita por pessoas ou empresas que tenham ativos a partir de US$ 100 mil, relativos às datas-base de 31 de dezembro de 2014 e posteriores. Quem não fizer a declaração está sujeito a penalidades, multas e até abertura de processo administrativo. 

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Com as novas regras sobre o EFD, muitos contabilistas estão com dúvidas sobre como realizar o processo. 

1) Deve ser enviado um arquivo para cada mês civil de apuração dos impostos (ICMS e IPI) para um mesmo CNPJ + IE. 

2) O signatário da escrituração deverá atender a uma das seguintes condições: ser o informante da escrituração; ser representante legal do informante da escrituração; ser procurador do informante da escrituração ou ser sucessor do informante da escrituração. 

3) A periodicidade da EFD-ICMS/IPI é mensal, e devem ser apresentadas informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações do ICMS e do IPI sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto. 

4) O perfil de enquadramento determina os registros a serem apresentados. O perfil “A” determina a apresentação dos registros de forma mais detalhada e o perfil “B” trata as informações de forma sintética. Já o perfil “C” será utilizado para a apresentação de escriturações mais simplificadas. 

5) A legislação específica de cada estado deve ser consultada no site da Secretaria de Fazenda do domicílio do contribuinte. 

Para facilitar a emissão de Notas Fiscais, a DOCCLOUD preparou um roteiro básico de preenchimento, seguindo os modelos comuns de notas de serviço. É importante lembrar que, ao emitir a Nota Fiscal, deve-se verificar a situação cadastral do cliente na Receita Estadual, pelo site www.sintegra.gov.br, pois em caso de situação irregular, a operação não poderá ser realizada.

Confira o passo a passo: 

1. Tomador do Serviço: nome do tomador (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica). 

2. Endereço: dados de localização (rua, complemento, número do estabelecimento, bairro, entre outros). 

3. Cidade/Estado: dados do tomador do serviço. 

4. CNPJ/CPF: preencher com o número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física).

5. Inscrição Municipal: número do tomador do serviço. 

6. Data de Emissão: preencher com o dia, mês e ano correspondentes à emissão da nota. 

7. Quantidade: se o serviço for prestado usando-se como forma de medição a quantidade, informar o valor. 

8. Unidade: em alguns casos, deve ser informada a unidade hora, metro, quilômetro, etc. 

9. Descrição dos Serviços: informação de acordo com o contrato entre prestador e tomador dos serviços. 

10. Preço Unitário: deverá ser informado o preço de venda de cada serviço. 

11. Total: deverá ser informado o valor total, ou seja, o valor unitário multiplicado pela quantidade. 

12. Valor Total dos Serviços: soma de todos os totais dos serviços prestados. 

13. Retenção de ISS na Fonte: para preenchimento deste campo é necessário consultar a legislação vigente, além do Contrato de Prestação de Serviços onde deverá constar expressamente a obrigatoriedade ou não da retenção. 

14. Outras Retenções: deverá ser informado neste campo o somatório das outras retenções que o serviço está sujeito, como IRRF, PIS/COFINS/CSLL, Cauções, IRPJ/CSLL/PIS/COFINS no caso de Órgão Público. Para retenção do INSS, o valor deverá ser informado abaixo da Descrição dos Serviços. 

15. Valor a Pagar I – (II + III): valor líquido da Nota Fiscal de Serviço.

Fazer mais do mesmo em vez de procurar alternativas inovadoras é o que leva muitas empresas e profissionais ao fracasso. Para alcançar o sucesso, é preciso considerar os conceitos de exploração e aproveitamento, a fim de buscar novos projetos ou melhorar o que já se tem disponível.

No mundo dos negócios, existem duas armadilhas principais que impedem empresas e profissionais de explorar e aproveitar ao mesmo tempo de maneira efetiva:

• Busca perpétua: em vez de seguir em frente ao descobrir algo, é criada uma outra necessidade, impedindo que a ideia seja materializada. Em outras palavras, não há paciência ou determinação para fazer funcionar. 

• Sucesso imediato: muitos dos que alcançam o sucesso permanecem nele, sem prosseguir com mudanças. É o mesmo que seguir sempre a mesma rotina que proporciona o sucesso garantido.

Para evitar essas emboscadas, algumas dicas são essenciais:

• Sair da crise: sempre apostar em algo novo. 

• Atrair novos talentos: contar com bons profissionais. 

• Ser cético com o sucesso: não se iludir com as conquistas.

Nova ferramenta do eSocial permite que empregadores informem o desligamento de empregados domésticos, além de facilitar o cálculo das verbas rescisórias pelo próprio sistema, através do site: www.esocial.gov.br.

Para iniciar o procedimento, o empregador deve comunicar a data, motivo e se é devido aviso prévio indenizado. Com isso, o sistema efetua os cálculos automáticos das verbas, saldo de salário, 13º, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, baseado no valor contratual do empregado.

Com a ferramenta, é possível gerar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) com mais facilidade, em casos específicos onde não é necessário realizar o cálculo rescisório.

Fonte:

 Com todas as vantagens e a obrigatoriedade do Governo para que empresas usem a assinatura eletrônica, cresce cada vez mais o uso da certificação digital entre os profissionais liberais e empreendedores. Porém, muitos brasileiros ainda não sabem todos os benefícios dessa ferramenta. 

O site iG, publicou em sua coluna Brasil Econômico uma matéria completa sobre as principais dúvidas relacionadas à certificação digital, serviço oferecido pela DOCCLOUD com agilidade e segurança. 

O Certificado Digital é a carteira de identidade virtual, de uma pessoa física ou jurídica, que permite a identificação e realização de serviços eletrônicos e via internet com segurança, sendo reconhecido em qualquer lugar do mundo. 

Há vários tipos de certificados digitais. Para empresas, os mais comuns são: NF-e, que emite e armazena notas fiscais eletrônicas; e-CNPJ, que representa a empresa; e SSL, que garante segurança na troca de informações com os usuários de um site, como no e-commerce. Para pessoas físicas, existe o e-CPF, que funciona como a identificação digital com a mesma validade do CPF físico. 

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010, o uso da certificação digital é obrigatório a toda pessoa jurídica, para a apresentação de declarações e de demonstrativos à Receita Federal, com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional. Quanto à pessoa física, a utilização do certificado digital (e-CPF) junto à Receita ainda não é obrigatória. Tanto o certificado e-CNPJ ou e-CPF, deve ser emitido por uma autoridade certificadora habilitada pela Receita Federal do Brasil. 

Segundo a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), o uso da biometria representa um grande avanço no Brasil, permitindo a identificação de pessoas em diferentes serviços, como o acesso ao banco e outros serviços públicos. 

No segmento de certificados digitais, a ICP-Brasil iniciou a coleta de informação biométrica em maio deste ano e a base para consulta estará disponível a partir de novembro. 

O uso da tecnologia empregada, incluindo os equipamentos, a fiscalização, auditorias a níveis nacionais e internacionais e uso de carimbos certificados pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), garantem total segurança ao recurso, contribuindo para que a possibilidade de fraudes em vários segmentos da economia diminua de forma significativa. 

Em agosto, a Receita Federal disponibilizou uma nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixa do CNPJ. Entre as novidades do sistema, estão: 

• Nova coleta de dados para cancelamento de ofício das solicitações em andamento, referente ao quadro societário. 

• Forma de registro da participação dos sócios em valor moeda. 

• Classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas por estabelecimento. 

• Regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar. 

• Isenção sobre a coleta da data de evento para deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro.

Realizado no dia 25/08, na Fiesp, o seminário ‘Ferramentas Online para Acesso das Pequenas e Médias Indústrias ao Comércio Exterior’ reuniu grande número de empresários para debater e apresentar as principais ferramentas que permitem iniciar ou melhorar a internacionalização dos negócios das pequenas e médias empresas. 

O uso do Certificado de Origem Digital (COD), a tecnologia QR-code para identificação, aplicativos para simulação de custos, entre outros recursos, foram alguns dos assuntos abordados – além de palestras do Banco do Brasil e do Google sobre a internacionalização. 

Para saber mais sobre as ferramentas que auxiliam sua empresa nos negócios, entre em contato com a DOCCLOUD e confira todos os produtos e serviços disponíveis. www.acdoccloud.com.br

O prazo para entrega do e-Financeira relativo aos fatos ocorridos em 2015 termina amanhã, 12/08/16. A data final, que antes era 31/05/16, foi prorrogada devido à necessidade das instituições financeiras para conclusão de seus procedimentos internos de gerações de informações estabelecidas na IN RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015.

O mesmo ato prorrogou para o último dia útil de novembro o prazo para entrega das informações relativas ao primeiro semestre de 2016. A Instrução Normativa RFB nº 1.647, foi publicada no DOU de 31/05 e a Instrução Normativa RFB nº 1648 publicada no DOU de 01/06.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informou que a partir hoje, 1° de agosto de 2016, todos os estabelecimentos mato-grossenses estão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas operações comerciais internas de venda de mercadoria para o consumidor final (pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS). Está proibido no Estado o uso de equipamento ECF e de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Excepcionalmente, os documentos fiscais ainda poderão ser emitidos, conforme a seguir:

ECF: em uso concomitante com a NFC-e ou em alternativa, até 31/07/2019.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: uso admitido até 31/07/2018,desde que a AIDF não seja posterior a 31/07/ 2016, e sua emissão ocorra dentro do prazo de validade de dois anos de sua confecção.

Também, a partir de hoje, o contribuinte não pode mais emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para acobertar operações internas destinadas ao consumidor final.

Contudo, vale destacar que é permitido substituir esse documento fiscal pela NF-e nas vendas de varejo.

Para sobreviver à burocracia do sistema tributário brasileiro, que é um dos mais complexos do mundo, é preciso contar com uma contabilidade competente e atualizada. 

Existe uma série de atribuições que o empreendedor deve esperar de um contador profissional, principalmente, quando ele tem acesso direto a dados financeiros da empresa, por meio da integração ao software de gestão. Preenchimento e arquivamento de documentos legais, garantia de conformidade com as leis fiscais, elaboração e envio de declarações, atualização do registro da empresa e manipulação da folha de pagamento são algumas delas. 

Desta forma, o empreendedor pode delegar funções, transferir a responsabilidade pela papelada e ganhar tempo para se dedicar ao que realmente interessa: o desempenho da empresa. 

Dentre as responsabilidades que só a contabilidade tem sobre o negócio, estão: o auxílio para evitar erros e permitir que a empresa opere conforme a legislação; a escolha do melhor regime tributário, com respostas sobre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real; pagamento de menos impostos e cumprimento de prazos; a busca de estratégias pela eficiência e pela rentabilidade e precificação de produtos, além da análise e preparo de documentos para obtenção de crédito nas melhores condições possíveis. 

A ICP-Brasil tem estudado o sistema biométrico há mais de sete anos e está ciente das vulnerabilidades, fragilidades, riscos e dificuldades desta tecnologia. Por isso, segue respeitosamente princípios de segurança, confiabilidade e autonomia das Autoridades Certificadoras. 

Desta forma, as regras para as entidades que pretendem prover o serviço biométrico na ICP-Brasil são, sem dúvida, os mais seguros do país. O certificado digital ICP-Brasil surge para facilitar a vida dos cidadãos e empresas brasileiras, desburocratizar processos, reduzir custos, agilizar procedimentos, com o devido regramento jurídico, garantindo segurança física, segurança lógica, homologação de seus produtos e processo de identificação dos requerentes (incluindo a rastreabilidade documental e sumária revogação eletrônica em qualquer caso de possível irregularidade). 

Todas estas entidades serão credenciadas pelo ITI antes de entrarem em operação. Serão auditadas também por empresas independentes anualmente. Atualmente, o Brasil conta com uma ferramenta de grande eficiência para facilitar e dar mais segurança tecnológica e jurídica a todos os processos eletrônicos. 

Existem alguns passos que o empreendedor deve observar para legalizar sua empresa. São eles: 

• Junta Comercial: realize uma busca prévia do nome antes de levar o contrato social para registro, certifique-se de que não existe empresa com nome igual ou semelhante e evite ter que mudar a escolha depois de iniciar o procedimento. 

• Órgãos e entidades governamentais: algumas empresas necessitam de autorização de órgãos ou entidades governamentais para funcionar. Informe-se se este é o seu caso. 

• Secretaria da Receita Federal do Brasil: a maioria das Juntas Comerciais possui convênio com este órgão para a emissão do Cartão Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 

• Secretaria de Fazenda do Estado: se a atividade industrial ou comercial for contribuinte do ICMS, é preciso formalizar o registro neste órgão após a efetivação do contrato na Junta Comercial e na Secretaria da Receita Federal. 

• Prefeitura Municipal: se a atividade for prestação de serviços, é necessária a Inscrição Municipal para exercê-la. Além disso, todas as empresas precisam do Alvará de Funcionamento que estipula as normas de funcionamento. Depois de obtido o alvará (provisório ou definitivo), a empresa está apta a iniciar as atividades. 

• Previdência Social: mesmo se a empresa não possuir funcionários, o representante legal deve comparecer à Agência da Previdência da região onde a empresa está sediada e providenciar a inscrição.