#softwarelivre freesoftware

19 de dezembro de 2019 por Jon maddog Hall (tradução de Cesar Brod)

Recebi hoje o link para uma notícia do Brasil (i), relatando que  o deputado estadual do Paraná, em primeiro mandato, Emerson Bacil, eleito pelo mesmo partido pelo qual o presidente Jair Bolsonaro também foi eleito (PSL), propõe a mudança na lei que determina a preferência por softwares livre e de código aberto sobre softwares proprietários por instituições públicas de seu Estado. Bacil alega que isso é necessário já que o software livre não é gratuito: há custos de manutenção e atualização que precisam ser considerados. Além disso, ele diz que os fornecedores de software livre não fornecem o suporte no nível exigido pelo governo.

Bacil pensa que o software deve ser escolhido caso a caso, dependendo do que é necessário, incluindo questões de segurança e confidencialidade. A lei, que data de 2003, já permite que essa avaliação e escolha seja feita. Se a entidade que seleciona o software puder provar que o software de código fechado é demonstravelmente superior ou mais barato, ele pode ser adquirido. Mas a lei requer que a comparação seja feita. 

A lei foi inicialmente proposta porque as empresas de software fechado contatavam os órgãos contratantes e argumentavam que, é claro, o contrato deveria ser dado para elas, frequentemente por alegações não comprovadas de funcionalidade ou suporte e quase sempre sem a investigação de opções em software livre que poderiam oferecer a mesma coisa. Também era comum que empresas fornecedoras "ajudassem" os compradores a destacar "necessidades" que só seus produtos poderiam atender.

A lei de 2003 requer que a comparação e seleção seja feita de forma aberta e justa. Se não há essa comparação e a devida justificativa, então o comprador não cumpriu a lei. Não apenas o agente do governo corre o risco de ser demitido mas também de responder judicialmente por desrespeito à legislação. Enfraquecer ou eliminar essa lei é um convite para a corrupção, algo contra o que tanto o PSL como o presidente Bolsonaro se comprometeram a lutar.

De acordo com o artigo, Bacil cita que o software livre não é gratuito, que há custos de manutenção e atualização. É claro que há poucas coisas na vida que são completamente grátis, mas estudos feitos dentro de um período de tempo (mesmo estudos feitos pela Microsoft) demonstram que o simples custo total de propriedade (em inglês TCO - Total Cost of Ownership) é equivalente entre softwares livres e proprietários depois dos primeiros cinco anos após a aquisição. O argumento é que o custo inicial dos softwares livres é mais baixo já que não há taxas de licença, mas que o custo de manutenção é mais alto já que os salários pagos aos profissionais de software livre são mais altos, já que tais profissionais são escassos.

Há muito de errado nesses estudos de TCO. Eles usualmente terminam justamente antes da necessidade do software ser atualizado a novas taxas de licenciamento são apresentadas pelo fornecedor. Os estudos quase nunca levam em conta a necessidade de atualização do hardware necessária para lidar com novas versões do sistema operacional.

Os estudos ignoram o fato de que há um grande "custo" no "retreinamento" para o uso de um software livre a partir de um produto proprietário já presente (por exemplo, a migração de um desktop rodando o Microsoft Windows para o GNU/Linux). Esse treinamento não ocorre novamente depois do sexto, sétimo ou oitavo ano após a aquisição. O "retreinamento" também não acontece no caso de novos projetos. Já que os usuários do software ainda não foram treinados, não há treinamento adicional só porque o novo produto é em software livre. No caso de novos projetos, sejam com softwares proprietários ou livres, os usuários devem ser treinados para usá-los.

Eles também ignoram o fato de que as taxas de licença de produtos fechados (a não ser no caso de licenças caras que cubram toda a empresa) crescem proporcionalmente com o número de usuários dos produtos, enquanto com softwares livres as taxas de manutenção crescem numa proporção e velocidade muito menor, se é que isso aconteça, já que a manutenção é compartilhada entre todos os sistemas usados pelo cliente.

Outra coisa, quase nunca mencionada, é que a manutenção para esses sistemas livres tende a ser fornecido por empresas locais que, por sua vez, contratam as pessoas localmente, cujos salários serão usados para comprar comida localmente, pagar por aluguéis localmente e pagar por impostos localmente. O dinheiro pago (tipicamente) em licenças para empresas baseadas nos Estados Unidos tipicamente acabam em bolsos que estão longe do Brasil. Mesmo que parte desse dinheiro vá para os empregados brasileiros dessas multinacionais, milhoẽs de reais vão cruzar as fronteiras do Brasil todos os anos em vez de servir para gerar mais empregos para mais brasileiros.

Conheci excelentes programadores treinados em universidades brasileiras, pagas por contribuintes brasileiros, que deixam o Brasil todos os anos para trabalhar no Vale do Silício ou na Europa porque eles não encontram "trabalhos interessantes" no Brasil. Por que não encorajá-los a permanecer no país, dando a eles a chance de melhorar e manter softwares livres para o poder público? Isso também gerará uma quantidade de programadores e técnicos treinados que ajudarão a atrair e sustentar novas indústrias no país. Será que as medidas de custo total de propriedade do deputado Bacil levam isso em conta?

Se o senhor Bacil sente que não há pessoas com conhecimento suficiente sobre software livre que possam atender as necessidades do governo paranaense, talvez ele possa encorajar mais universidades a usarem softwares livres para ensinar seus estudantes. Em vez de ensinar sobre arquitetura de bases de dados usando apenas o Oracle, as universidades podem utilizar MySQL, PostgreSQL, CouchDB, Firebird ou outros gerenciadores de bases de dados ótimos, livres e abertos. No lugar do Microsoft Office, as universidades podem encorajar os estudantes a usarem o LibreOffice.

Em vez de enviar milhões de reais todos os anos para os Estados Unidos (a partir de um país que pirateia cerca de 46% de seu software para desktops), esse dinheiro pode ficar no Brasil, ser investido em softwares livres e permitindo a geração de mais trabalho para os brasileiros.

Antes de eliminar a lei em vigor, o partido anticorrupção e pró-empresas que elegeu o presidente Bolsonaro deveria mais é reforçar o seu cumprimento e assim criar mais emprego e negócios dentro do Brasil. Certo?

(i) http://www.plural.jor.br/colunas/caixa-zero/deputados-votam-fim-da-lei-do-software-livre-que-economizou-bilhoes/?fbclid=IwAR1Hri2wH3aXV8Xh6UfBhsMSWCYzDtZSUz-ymCxIxNZ0vkd1R0fHUKOdlmk