O que eĢ uma norma Penal em Branco? SaĢo aquelas normas que necessitam de complementacĢ§aĢo para que surtam efeitos, elas definem, muitas vezes, os proĢprios termos do tipo penal. Por exemplo, como sabemos o que eĢ ou naĢo droga? EĢ droga tudo aquilo que estaĢ descrito na portaria 344 da ANVISA, se naĢo estiver ali, o fato seraĢ atiĢpico. A norma penal em branco pode ser: 1ā£PROĢPRIA, em sentindo estrito ou HETEROGEĢNEA: O complemento normativo NAĢO emana do legislador, eĢ uma espeĢcie normativa diversa da lei. Exemplo: crimes da lei de drogas (Lei 11.343/06): a definicĢ§aĢo das drogas estaĢ na PORTARIA 344/1998 da ANVISA. āBizu: portaria eĢ diferente de lei, portanto HETEROGEĢNA/PROĢPRIA 2ā£IMPROĢPRIA, em sentido amplo ou HOMOGEĢNEA: O complemento normativo emana do legislador, a lei eĢ complementada por outra lei. āBizu: a definicĢ§aĢo ou complemento da norma se daĢ pela proĢpria lei #pmminas #pmba #pmmg #pmsc #pmdf #pmce #pmsp #pmpr #cfsd2020 #cfo2020 #concurseira #concurseiro https://www.instagram.com/p/CEy-jVwnpwe/?igshid=1w8p7f0dpf8v2
