Créditos do PIS/COFINS Sobre Resíduos Recicláveis é Validado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), sob o Tema 304 da repercussão geral, declarou inconstitucional a regra que impedia o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de resíduos e materiais recicláveis. Com a decisão, empresas que utilizam insumos recicláveis em seus processos produtivos poderão aproveitar os créditos dessas contribuições, reforçando o princípio da não…
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