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Os preços das motos zero-quilômetro podem ser bem altos, especialmente para alguns modelos mais recentes. Por isso mesmo, uma alternativa usada por muitos brasileiros é comprar uma moto usada ou seminova.  Se você está pensando em comprar uma moto usada, saiba que é preciso ter alguns cuidados antes de fechar o negócio, evitando, assim, problemas no futuro.  Tais cuidados estão relacionados à documentação, ao bom estado de conservação e, também, aos procedimentos para regularizar a situação da moto no DETRAN.  Pode parecer muita coisa para se pensar, mas não é tão difícil quanto parece e comprar uma moto usada pode ser um excelente negócio.  Veja os cuidados que separei neste artigo e atente-se a eles. Com isso, a segurança na sua compra será muito maior! Boa leitura!  Quais cuidados devo ter ao comprar uma moto usada? Fiz uma lista com cuidados que considero essenciais para comprar uma moto usada sem problemas. Vejamos: Consulte o histórico da sua moto através do RENAVAM O RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores – é um banco de dados no qual estão cadastradas informações importantíssimas sobre o veículo.  Com esse número e o número da Placa, você pode entrar no site do DETRAN do seu estado e verificar o histórico da sua moto, identificando: - se há restrições judiciais, débitos em aberto (como multas) e sinistros - se a moto é regular ou se foi roubada/furtada - ano de fabricação, chassi e características originais da sua moto Faça uma revisão com um mecânico de confiança Antes de comprar a moto, você tem o direito de fazer uma revisão e se inteirar das suas reais condições de funcionamento.  Principalmente se você não tem um amplo conhecimento em mecânica, o olhar de um especialista, em uma revisão minuciosa, certamente trará detalhes importantes para que você decida ou não pela compra da moto usada. Não confie somente do hodômetro Hodômetros (medidores de quilometragem) podem ser alterados para que a moto pareça muito menos rodada do que é.  Por isso, além de conferir o que diz o hodômetro, busque por sinais visuais que indiquem um desgaste em pedais e guidão. Se existirem esses sinais, desconfie.  Faça um test-drive Antes de concretizar a compra, você pode pedir ao vendedor um test drive, ou seja, que você conduza a moto para ver alguns detalhes, como o alinhamento, bom funcionamento e até mesmo se ela é compatível com as suas expectativas. Se algo o incomodar, busque outra moto que atenda melhor aos seus anseios e necessidades. Tenha muito cuidado com falsificações A venda dos famosos “veículos clonados” infelizmente é uma realidade e acontece com uma frequência maior do que imaginamos. Por isso, cheque o número do chassi, identificando se ele é o mesmo no documento e no que está gravado na moto. Também se atente para que a placa, a cor e outras características de fábrica sejam as constantes no CRV. O que fazer depois de comprar a moto? Se você já teve todos os cuidados dos quais falamos no tópico anterior e decidiu pela compra da moto, saiba que serão necessários alguns passos para regularizar a documentação do veículo. Esses passos são os seguintes: Assinar o Recibo de Compra e Venda No verso do CRV dos veículos, há um espaço destinado para o Recibo de Compra e Venda. Tal recibo deve ser totalmente preenchido, informando dados como: o RG e CPF do comprador, o valor pelo qual a moto está sendo comprada, o endereço do comprador e a data na qual está sendo firmado o Recibo.  Depois disso, as assinaturas – do comprador e do vendedor – devem ser reconhecidas no cartório. E se o vendedor não tiver mais o CRV? Em casos de perda ou extravio do CRV, é possível solicitar uma segunda via.  O que não se pode é deixar de preencher o recibo de compra e venda, já que ele é um requisito para o passo seguinte.  Realizar a Transferência de Propriedade O passo seguinte é a transferência da propriedade da moto, gerando um novo CRV – agora com os dados do comprador e atual proprietário.  Essa ação deve ser feita por você, comprador, em um prazo de até 30 dias, contados desde a assinatura do Recibo de Compra e Venda.  Além da cópia autenticada desse Recibo, será preciso apresentar o laudo da vistoria (feita pelo DETRAN), o CRLV em dia, uma certidão negativa de furto e, ainda, um comprovante de quitação de débitos para demonstrar que não há pendências, como multas ou impostos em aberto.  Ao passar por todo esse processo, a sua moto estará com os documentos em dia (e em seu nome). Dessa forma, você evita problemas, como multas por trafegar com veículos sem o licenciamento e o registro regularizados.   Uma dica importante é saber onde investir para comprar sua moto! Fale com a gente! Se tiver alguma outra dúvida sobre esse assunto ou sobre qualquer outro tema ligado às leis de trânsito, não deixe de contar com a ajuda da equipe de especialistas Doutor Multas. Nós podemos ajudá-lo a resolver as suas questões.  Read the full article

Os preços das motos zero-quilômetro podem ser bem altos, especialmente para alguns modelos mais recentes. Por isso mesmo, uma alternativa usada por muitos brasileiros é comprar uma moto usada ou seminova.  Se você está pensando em comprar uma moto usada, saiba que é preciso ter alguns cuidados antes de fechar o negócio, evitando, assim, problemas no futuro.  Tais cuidados estão relacionados à documentação, ao bom estado de conservação e, também, aos procedimentos para regularizar a situação da moto no DETRAN.  Pode parecer muita coisa para se pensar, mas não é tão difícil quanto parece e comprar uma moto usada pode ser um excelente negócio.  Veja os cuidados que separei neste artigo e atente-se a eles. Com isso, a segurança na sua compra será muito maior! Boa leitura!  Quais cuidados devo ter ao comprar uma moto usada? Fiz uma lista com cuidados que considero essenciais para comprar uma moto usada sem problemas. Vejamos: Consulte o histórico da sua moto através do RENAVAM O RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores – é um banco de dados no qual estão cadastradas informações importantíssimas sobre o veículo.  Com esse número e o número da Placa, você pode entrar no site do DETRAN do seu estado e verificar o histórico da sua moto, identificando: - se há restrições judiciais, débitos em aberto (como multas) e sinistros - se a moto é regular ou se foi roubada/furtada - ano de fabricação, chassi e características originais da sua moto Faça uma revisão com um mecânico de confiança Antes de comprar a moto, você tem o direito de fazer uma revisão e se inteirar das suas reais condições de funcionamento.  Principalmente se você não tem um amplo conhecimento em mecânica, o olhar de um especialista, em uma revisão minuciosa, certamente trará detalhes importantes para que você decida ou não pela compra da moto usada. Não confie somente do hodômetro Hodômetros (medidores de quilometragem) podem ser alterados para que a moto pareça muito menos rodada do que é.  Por isso, além de conferir o que diz o hodômetro, busque por sinais visuais que indiquem um desgaste em pedais e guidão. Se existirem esses sinais, desconfie.  Faça um test-drive Antes de concretizar a compra, você pode pedir ao vendedor um test drive, ou seja, que você conduza a moto para ver alguns detalhes, como o alinhamento, bom funcionamento e até mesmo se ela é compatível com as suas expectativas. Se algo o incomodar, busque outra moto que atenda melhor aos seus anseios e necessidades. Tenha muito cuidado com falsificações A venda dos famosos “veículos clonados” infelizmente é uma realidade e acontece com uma frequência maior do que imaginamos. Por isso, cheque o número do chassi, identificando se ele é o mesmo no documento e no que está gravado na moto. Também se atente para que a placa, a cor e outras características de fábrica sejam as constantes no CRV. O que fazer depois de comprar a moto? Se você já teve todos os cuidados dos quais falamos no tópico anterior e decidiu pela compra da moto, saiba que serão necessários alguns passos para regularizar a documentação do veículo. Esses passos são os seguintes: Assinar o Recibo de Compra e Venda No verso do CRV dos veículos, há um espaço destinado para o Recibo de Compra e Venda. Tal recibo deve ser totalmente preenchido, informando dados como: o RG e CPF do comprador, o valor pelo qual a moto está sendo comprada, o endereço do comprador e a data na qual está sendo firmado o Recibo.  Depois disso, as assinaturas – do comprador e do vendedor – devem ser reconhecidas no cartório. E se o vendedor não tiver mais o CRV? Em casos de perda ou extravio do CRV, é possível solicitar uma segunda via.  O que não se pode é deixar de preencher o recibo de compra e venda, já que ele é um requisito para o passo seguinte.  Realizar a Transferência de Propriedade O passo seguinte é a transferência da propriedade da moto, gerando um novo CRV – agora com os dados do comprador e atual proprietário.  Essa ação deve ser feita por você, comprador, em um prazo de até 30 dias, contados desde a assinatura do Recibo de Compra e Venda.  Além da cópia autenticada desse Recibo, será preciso apresentar o laudo da vistoria (feita pelo DETRAN), o CRLV em dia, uma certidão negativa de furto e, ainda, um comprovante de quitação de débitos para demonstrar que não há pendências, como multas ou impostos em aberto.  Ao passar por todo esse processo, a sua moto estará com os documentos em dia (e em seu nome). Dessa forma, você evita problemas, como multas por trafegar com veículos sem o licenciamento e o registro regularizados.   Uma dica importante é saber onde investir para comprar sua moto! Fale com a gente! Se tiver alguma outra dúvida sobre esse assunto ou sobre qualquer outro tema ligado às leis de trânsito, não deixe de contar com a ajuda da equipe de especialistas Doutor Multas. Nós podemos ajudá-lo a resolver as suas questões.  Read the full article

Longe de serem apenas dispositivos estéticos, as películas para vidros desempenham uma série de funções – todas elas de suma importância para proteger o veículo e, também, para a segurança e bem-estar do condutor e dos passageiros.  Chamadas de “películas automotivas” ou “Insulfilm automotivo”, são películas fabricadas especialmente para veículos, considerando, para tanto, todas as especificidades desses espaços e a que estão expostos cotidianamente.  Uma das funções dessas películas é o antivandalismo. Você sabia que veículos nos quais há películas nos vidros tendem a ser menos furtados quando comparados aos demais, que não possuem essa proteção?  Para saber mais sobre como as películas protegem o seu veículo e, também, quais são seus outros benefícios, siga a leitura deste artigo. Separei informações relevantes sobre esse tema: confira!  Como funcionam as películas automotivas antivandalismo? A tecnologia por trás das películas – sejam elas arquitetônicas (aplicadas em imóveis) ou automotivas (específicas para veículos) – é considerada de ponta hoje em dia. Por essa razão, cada vez se aprimoram mais os processos de fabricação, bem como a sua aplicação.   As películas de segurança, por sua vez, são desenvolvidas em diversas espessuras, sendo todas elas foram projetadas por engenheiros que levam em consideração a dimensão da peça de vidro e sua localização no automóvel.  As espessuras das películas estar entre 0,1mm e 0,375mm. Parece pouco? Na prática, isso faz uma diferença enorme, especialmente em casos onde há rompimento dos vidros ou mesmo a tentativa de rompimento dos vidros.  Para os veículos, ter vidros mais resistentes é especialmente positivo. Quando há algum acidente, como uma batida, os vidros tendem a se estilhaçar, podendo ferir o condutor, passageiros e até mesmo pedestres.  Se os vidros têm maior resistência, estarão menos suscetíveis a esse tipo de problema, zelando, assim, pela segurança das pessoas.  No que se refere ao antivandalismo propriamente dito, o aumento da resistência dos vidros dificulta a ação de quem tentar furtar o veículo. Por terem consciência disso, é fato que os bandidos tendem a evitar furtar veículos com películas nos vidros.  Existem outros benefícios das películas para vidros? Sim! Além do antivandalismo e da prevenção contra estilhaçamento em casos de acidentes ou choques, as películas têm outras funcionalidades, a saber: - Controlam a entrada de raios ultravioleta, raios esses que são prejudiciais à saúde das pessoas; - Auxiliam na conservação do estofamento, volante e painel do veículo, já que os raios UV também são danosos para essas peças e superfícies, acelerando o processo de degradação natural; - Equilibram a temperatura do interior do veículo, pois diminuem a entrada de calor, evitando, assim, o uso constante do ar-condicionado. O que dizem as normas de trânsito sobre o uso de películas automotivas? Essa é uma excelente pergunta! O uso das películas para vidros em veículos deve estar de acordo com o que estabelece o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).  Em sua Resolução 254/2007, o CONTRAN impõe limites de transparência para essas películas, sendo de, no mínimo, 75% nos para-brisas, 70% nos vidros laterais dianteiros e 28% nos demais vidros, com exceção do teto, que não tem nenhum limite mínimo a que obedecer. Película espelhadas são proibidas em veículos. O proprietário de veículo que descumprir com essas normas estará cometendo uma infração grave, segundo o art. 230, Inciso XIV, do CTB. As consequências previstas são cinco pontos na CNH e uma multa no valor de R$ 195,23.  Vale lembrar que, nesses casos, o veículo poderá ser retido até que se regularize a situação dos vidros.  Película de segurança e blindagem é a mesma coisa? Não. Blindagem é outro procedimento que, inclusive, não interfere apenas nos vidros, mas na lataria, nos painéis das portas, teto e outras partes do veículo.  Quando pensamos nas diferenças entre a blindagem e a colocação de películas, é preciso entender que, na blindagem, os vidros originais do veículo geralmente são diretamente substituídos por outros, que tenham, em sua composição, algumas camadas de lâminas de vidros e polímeros.  Já a instalação de películas, como o nome já diz, consiste, basicamente, em instalar uma película protetora sobre os vidros do veículo, sem a necessidade de substitui-los por outros, nem nada parecido a isso.  Além dessas diferenças conceituais, a blindagem e a colocação de películas têm funções bem diferentes entre si.  Por isso, na hora de decidir o que você quer fazer, pense, antes, em qual é o seu objetivo principal.   E, seja qual for a sua escolha, lembre-se de seguir todas as normas de trânsito, evitando, com isso, problemas com possíveis multas de trânsito.  Read the full article

Os condutores brasileiros, ao cometerem infrações em relação às leis dispostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, recebem como punição mais comum a multa.  No entanto, a contestação dessa penalidade é garantida aos condutores no próprio Código de Trânsito, já que a Constituição, em seu art. 5º, garante a ampla defesa. Por isso, antes de realizar o pagamento de uma multa, o motorista possui prazo para envio de recurso. E caso haja o pagamento da multa, ainda assim é possível enviar recurso, desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos órgãos de trânsito responsáveis.  O recurso de multa, quando aceito pelos órgãos avaliadores, não retira apenas a necessidade de pagamento do valor em multa. Toda multa de trânsito vem acompanhada de uma quantidade de pontos que são adicionados à CNH. Por meio da aprovação do recurso da multa, os pontos também não são somados à carteira. Há limite de pontos que podem ser somados ao prontuário de um condutor, dentro de 12 meses, para que não haja a suspensão do direito de dirigir. Ao acumular 20 ou mais pontos decorrentes de infrações cometidas dentro de um ano, o motorista tem seu direito de dirigir suspenso. Ao recorrer de uma multa, portanto, o condutor não só tem a chance de evitar ter de pagar um valor, muitas vezes, bastante elevado, como também, em caso de deferimento do recurso, pode impedir que os pontos sejam adicionados à CNH, diminuindo o risco de suspensão.  As multas podem assumir valores distintos, dependendo da gravidade da infração cometida, alterando também o número de pontos que as acompanha.  Multas leves possuem o valor de R$88,38 e são acompanhadas de 3 pontos somados à CNH. Multas médias têm o valor de R$130,16, com 4 pontos a serem adicionados à carteira. Multas graves custam R$195,23 e acompanham 5 pontos na carteira de habilitação. Multas gravíssimas, que possuem o valor mais alto, custam R$293,47, com 7 pontos na CNH.  As multas gravíssimas ainda podem ter seu valor aumentado, no caso de infrações que, mesmo incluídas no grupo das gravíssimas, se destacam pelo perigo gerado à segurança no trânsito, quando cometidas.  Nesses casos, a multa gravíssima pode ter seu valor multiplicado por 3, 5, 10, 20 e até 60 vezes, em infração específica, ampliando muito o seu valor de base.  Contudo, independentemente do valor que uma multa pode assumir, sendo ela submetida ou não ao fator multiplicador, é possível recorrer, já que o recurso é válido em qualquer circunstância de penalização de condutor em âmbito administrativo, desde que enviado dentro do prazo.  Para recorrer de multas de trânsito, o condutor possui mais de uma oportunidade. A primeira delas é a defesa prévia, que pode ser enviada em um prazo não inferior a 15 dias, que estará escrito na notificação.   A defesa prévia é enviada para o órgão responsável pelo registro da infração.  Em caso de indeferimento, isto é, quando o recurso não é aceito, é possível recorrer na próxima etapa, que se constitui no recurso em primeira instância. Nessa etapa, o recurso deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) em prazo também previsto na notificação.  A notificação de imposição de penalidade é enviada ao motorista quando a defesa prévia não é aprovada ou quando o condutor não recorre em defesa prévia.  Se o recurso enviado à JARI também for indeferido, é possível recorrer em segunda instância, enviando o recurso ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE. O recurso em segunda instância é a última etapa de recurso administrativo com que o condutor pode contar. Se houver indeferimento também nesta etapa, o motorista tem de pagar o valor da multa e recebe os pontos em sua CNH.  Entretanto, o recurso de multa é direito de todo motorista brasileiro, e é uma responsabilidade das autoridades de trânsito do país avaliar os recursos toda vez que o condutor quiser contestar a multa que lhe estiver sendo aplicada.  Assim, não há perdas para o condutor que decide recorrer. Se o recurso for aprovado, haverá o cancelamento das penalidades. Caso não seja, o motorista só precisará cumprir com as mesmas penalidades que lhe foram impostas pela infração cometida, sem modificações no valor da multa e na pontuação antes previstas. Read the full article

É muito comum, hoje em dia, o compartilhamento instantâneo de mensagens sobre os mais variados assuntos, por meio das redes sociais, como Whatsapp e Facebook por exemplo. A facilidade de acesso à informação, por esses meios, é muito maior do que em tempos anteriores, mas é preciso saber até que ponto tal facilitação é benéfica. Mais do que isso, apesar de a liberdade de expressão ser uma garantia constitucional, é necessário saber até onde vai o limite para a disseminação de determinados conteúdos. Um exemplo disso é o compartilhamento de imagens de acidentes e suas vítimas, muitas vezes fatais. Fotos e vídeos de acidentes aguçam a curiosidade de quem presencia o ocorrido, bem como de quem se alimenta dessas informações pela internet. Mas saiba que divulgar, ou somente compartilhar, imagens de vítimas de acidentes pode levar os responsáveis à cadeia. E é sobre isso que vou falar neste artigo. Portanto, se você quer saber qual pena pode ser aplicada a quem divulga esse tipo de conteúdo, acompanhe esta publicação até o final. Boa leitura!   Casos famosos de acidentes que viralizaram na internet Pare um pouco e pense se você nunca viu nenhuma imagem de acidente de trânsito na internet. Provavelmente, você já deve ter se deparado com alguma publicação desse tipo ou recebeu conteúdos dessa espécie de algum amigo. Alguns acidentes ficaram muito famosos ao serem divulgados em todos os meios de comunicação, por envolverem personalidades conhecidas pelo público. Você deve lembrar, por exemplo, do acidente envolvendo o avião que levava a equipe da Associação Chapecoense de Futebol para a Colômbia, em 2016, e caiu antes de conseguir pousar. Outro caso famoso de acidente aéreo ocorreu recentemente, em Sergipe, onde caiu o avião que transportava o cantor Gabriel Diniz, vitimando o artista. Saindo dos desastres aéreos e passando para um caso de acidente de trânsito, como não lembrar do acidente que levou a óbito o cantor Cristiano Araújo e sua namorada em 2015? Casos como esses acontecem com certa frequência, principalmente quando se trata de acidentes de trânsito, mas os mencionados acima estiveram sob os holofotes da curiosidade das pessoas. O fato de envolverem nomes já conhecidos nacionalmente e de resultarem em verdadeiras tragédias movimenta os curiosos, que não resistem em olhar as tristes imagens. Além disso, muitas pessoas sentem a necessidade de enviar esses conteúdos para que seus amigos também possam conferir o desastre. Acontece que esses compartilhamentos desenfreados desrespeitam não somente as vítimas dos acidentes, mas, também, familiares e amigos que sofrem ainda mais com tamanha publicidade dada à ocorrência causadora de sua dor. Com isso, cabe questionar o que pode acontecer com quem divulga e ajuda na disseminação de imagens de acidentes. Existe previsão legal para isso, e você confere o que a lei determina na próxima seção deste artigo.   Tirar e compartilhar foto de acidentes pode dar cadeia Muitas vezes, a internet permite que as pessoas tenham a falsa sensação de anonimato, levando-as a acreditar que estão protegidas pelas telas de seus computadores e smartphones. No entanto, é importante saber que não é bem assim que acontece, pois, pela possibilidade da ocorrência dos chamados crimes cibernéticos, existem previsões legais para quem assume posturas transgressoras na web. Focando precisamente no compartilhamento de imagens de acidentes de trânsito, é importante destacar o que pode acontecer com quem expõe vítimas dessas situações na internet. Você já ouviu falar em vilipêndio?  Essa é uma palavra-chave quando se fala em crime por exposição de imagens de vítimas de acidentes. Isso porque está determinado, no art. 212 do Código Penal, que vilipêndio ao cadáver é crime. Vilipêndio significa desrespeito, desprezo, falta de consideração, menosprezo, dentre outros significados similares. Com isso, fica mais fácil entender que desrespeitar um cadáver é crime previsto em lei, podendo levar o culpado a receber as seguintes penalidades: um a três anos de detenção;  multa. Além disso, tramita, no Senado, um Projeto de Lei (PL nº 79, de 2018) proposto pelo Senador Ciro Nogueira. A proposta pretende estabelecer penalidades similares às previstas no art. 212 para o caso de divulgação de imagens de vítimas não-fatais de acidentes. Caso seja aprovada, essa alteração adicionará um artigo à lei, criando, então, o art. 140-A ao Código Penal, para evitar que pessoas sigam sendo expostas a esse tipo de constrangimento. Com isso, pretende-se criminalizar essas ações, visto que, atualmente, a divulgação de pessoas acidentadas ou em situação constrangedora somente é julgada em esfera cível, caso a vítima entre com processo. Dessa forma, pode ser que os casos de desrespeito a vítimas de acidentes diminuam, evitando o aumento do sofrimento de quem se vê obrigado a passar por esse tipo de situação. Outra postura que precisa ser promovida entre a população é a tomada de atitudes conscientes ao volante, para evitar que os acidentes que são compartilhados nas redes sociais sequer aconteçam. A seguir, veja quais atitudes contribuem para a ocorrência de acidentes de trânsito.   Atitudes ao volante que causam acidentes Normalmente, a palavra acidente nos remete a algum acontecimento inesperado, fora do que está planejado. Read the full article

As motos são veículos práticos e que, na maioria das vezes, demandam menos gastos do que outros tipos de veículos, especialmente no que diz respeito ao uso de combustível e a aspectos mecânicos, como reparos e substituição de peças.  Ainda assim, para que a sua moto funcione como você deseja, mantendo um bom desempenho e zelando pela sua segurança no trânsito, é indispensável que todas as peças estejam em bom estado de conservação e em conformidade com as condições normais e ideais. Pensando nisso, um assunto muito importante – e que nem sempre tem o devido destaque na mídia – é o desalinhamento do chassi da motocicleta ou, como se costuma dizer popularmente, o empeno de motos.  Caso você seja o proprietário ou o condutor de uma moto, dar atenção para o chassi e garantir que ele esteja alinhado deve estar entre seus cuidados e preocupações.  Se você não está por dentro desse assunto, não se preocupe! Neste artigo, vou explicar tudo o que você precisa saber. Confira!  O que é o desempeno de motos?  O chassi de uma moto acaba sendo uma peça que fica bastante exposta, especialmente em casos de impactos, colisões ou quedas.  Muitas pessoas pensam que o empeno do chassi acontece somente em motocicletas utilizadas em trilhas ou em esportes, como o motocross, mas isso não é verdade!  Mesmo que não aconteça com a mesma facilidade e frequência do que em situações mais extremas, como os esportes ou trilhas, o empeno também ocorre em motos usadas no dia a dia, tanto em rodovias como em outros tipos de vias.  Mas o que é esse empeno? Na prática, “empeno de motos” ou “ter uma moto empenada” nada mais é do que o desalinhamento do chassi, uma situação que, além de ser um problema visual, coloca em risco a segurança do condutor, principalmente por interferir na realização de certas manobras comuns no cotidiano de todo motociclista.  E o que fazer nesses casos? É o que veremos a seguir! Como realizar o desempeno do chassi? Quando, por diversas razões – por exemplo, uma batida com outro veículo ou uma colisão – o chassi fica empenado, é possível realizar o desempeno dessa peça, ou seja, fazer com que ela esteja alinhada novamente.  Erroneamente, algumas pessoas decidem realizar o desempeno da moto por conta própria, utilizando métodos que podem danificar seriamente a motocicleta.  Um desses procedimentos equivocados é usar ferramentas, como a marreta, para tentar reacomodar o chassi e desempenar a moto.  Esse método não é apenas prejudicial para a moto, como também é ineficaz. Ou seja, ao final do processo, além de ter uma moto danificada, ela continuará desalinhada/empenada.  O que fazer então?  A melhor saída é, sem dúvida alguma, levar a sua moto até uma mecânica de sua confiança, preferencialmente aquelas que sejam especializadas e podem, de fato, desempenar a sua moto sem causar maiores danos.  Hoje, as técnicas utilizadas para o realinhamento do chassi são excelentes, com uma prática aprimorada e o uso de materiais de ponta, como o laser, que garante a total precisão no posicionamento das peças. Tais técnicas permitem que, ao final do processo, a moto tenha características idênticas ou praticamente idênticas àquelas que tinha quando saiu da fábrica.  Os preços cobrados para desempenar uma moto variam de mecânica para mecânica. Além disso, o modelo da sua moto e o ano de fabricação também influenciarão.  No entanto, se você avaliar bem o custo-benefício, verá que pagar pelo desempeno feito por profissionais sairá muito mais barato do que tentar fazer por si mesmo, utilizando martelos, marretas ou ferramentas similares.  Trafegar com motocicleta em mau estado de conservação pode gerar multas? Conduzir motocicleta ou quaisquer outros tipos de veículos automotores em mau estado de conservação é, segundo o art. 230, inciso XVIII do CTB, uma infração grave.  A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23, além dos cinco pontos na CNH. Como medida administrativa, está prevista, ainda, a retenção do veículo para regularização.  Vejamos: trafegar com uma moto empenada não é, por si só, uma infração de trânsito, já que o CTB não fala especificamente sobre isso em nenhum de seus artigos.  Ainda assim, dependendo do quão grave seja esse empeno, ele pode prejudicar o bom desempenho da moto e colocar em risco a segurança do condutor.  Nesses casos, o agente de trânsito pode entender que o artigo do qual falamos anteriormente pode ser aplicado e, portanto, o condutor provavelmente será penalizado com as devidas consequências.  Assim, cuidar da sua moto é, ao mesmo tempo, manter o zelo pela sua segurança e pela boa conservação do seu veículo. Procure sempre manter a sua moto em boas condições e levá-la para revisões periódicas em uma oficina de sua confiança! Você também pode procurar um serviço confiável de proteção veicular para motos que ofereça o serviço de desempeno.  Read the full article

Conhecida como Carteira de Habilitação Provisória, esse documento nada mais é que a Permissão para Dirigir (PPD), entregue ao condutor recém-habilitado e tem uma validade de um ano. O que isso quer dizer? Se você está em vias de tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação, saiba que, depois de realizar todos os passos do processo de formação de condutor e ser aprovado nos exames teórico e prático, o primeiro documento entregue a você é a PPD.  A CNH definitiva, dessa forma, não é entregue ao condutor recém-habilitado. Antes de recebê-la, o motorista deve passar um ano com a PPD, que é uma espécie de período probatório, no qual há uma série de especificidades relacionadas, sobretudo, ao cometimento de infrações. Vamos explicar tudo isso detalhadamente neste artigo, informando o que você deve fazer quando a sua PPD – carteira provisória – vencer para conseguir a CNH definitiva! Boa leitura!  O que é a PPD? Para compreender bem como funciona o período entre a PPD e a CNH definitiva, é muito importante saber o que é essa Permissão para Dirigir e por quais motivos o condutor recebe primeiro esse documento – e não a CNH definitiva. Pois bem, segundo o artigo 148, § 2º, do CTB, a PPD é conferida ao condutor logo que ele for aprovado em todas as etapas do processo de formação, que inclui:  - realização das etapas iniciais: pagamento de taxas e apresentação de documentos para dar entrada no processo de formação de condutor; - realização e aprovação nos exames médicos (físicos e psicotécnico) em clínicas catalogadas pelo DETRAN; - cumprimento das horas-aula teóricas (total de 45 horas/aula) e posterior aprovação no exame teórico (a prova de legislação, como se costuma dizer); - cumprimento das horas-aula práticas (total de 25 horas/aula) com o instrutor e posterior aprovação no exame prático de direção (a prova de rua, como é conhecida popularmente); A PPD tem a duração de um ano, mas o que fazer quando ela vence? Antes de respondermos a essa pergunta, é preciso saber que, nesse período de um ano entre a PPD e a CNH definitiva, o cuidado do condutor no trânsito deve ser redobrado. Os motivos? Veremos no próximo tópico. Quais cuidados devo ter no período em que uso a PPD? Já vimos que a validade da Permissão para Dirigir é de um ano, correto? Isso quer dizer que, nesse período, o condutor ainda não tem a CNH definitiva.  Quem já fez o exame prático de direção sabe que ele acontece em apenas alguns minutos e obedece a uma série de padrões. Em outras palavras, o candidato já sabe o que deve fazer para ser aprovado, já que as manobras e competências solicitadas pelo avaliador costumam ser bastante similares. E daí? Bem, a PPD funciona, então, como um período-teste, no qual o condutor recém-habilitado comprova que, sim, está apto a dirigir e pode receber a sua CNH definitiva.  No parágrafo 3º do artigo 148 do CTB, está definido que o condutor só receberá a CNH definitiva caso não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima.  Além disso, o condutor também não pode ter cometido a mesma infração de natureza média mais de uma vez (em outras palavras, não pode ser reincidente em infrações médias).  Isso que dizer que, se eu cometer uma infração grave ou gravíssima ou, mesmo, se eu reincidir em uma infração leve, não vou receber a minha CNH definitiva? Sim, exatamente isso! Caso o condutor não cumpra esses requisitos para receber a CNH definitiva, deverá passar por todo o processo de formação de condutores novamente.  Carteira provisória (PPD) vencida: o que devo fazer? Vamos, então, responder à pergunta central deste artigo: o que o condutor deve fazer para obter a CNH definitiva, logo após o vencimento da PPD? O primeiro passo é ter obedecido ao que diz o artigo 148: não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter reincidido em uma infração média.  Caso tenha cumprido essas exigências, os passos para ter a CNH definitiva são os seguintes na maioria dos estados brasileiros (em alguns, podem haver algumas mudanças): Comparecer em algum escritório do DETRAN com os documentos solicitados (a PPD vencida, RG atualizado e que contenha o número do CPF, comprovante de residência atualizado); O segundo passo é pagar a guia emitida no DETRAN, entregue no passo anterior.  O terceiro passo é aguardar que a CNH definitiva chegue em seu endereço ou ir retirar pessoalmente no DETRAN na data estabelecida por esse órgão.  Para saber se esses são os passos no estado em que você mora, acesse o site oficial do DETRAN do seu estado, vá até a aba “Habilitação” e informe-se sobre a PPD! Embora não haja um prazo fixo para realizar esse procedimento (o de solicitar a CNH definitiva), é indicado fazer o quanto antes, logo após o vencimento da PPD.  Fale com o Doutor Multas! Este artigo foi útil? Se sim, compartilhe-o com seus amigos, para que mais pessoas saber o que fazer quando a carteira provisória vence.   Read the full article

É comum que muitas pessoas deixem de acessar seus direitos devido à burocracia que imaginam encontrar. Um exemplo disso é o recurso de multas de trânsito.  Como a aplicação das multas pode ser feita por diferentes órgãos, os meios pelos quais é possível apresentar sua defesa podem também sofrer algumas variações. Mas, não se preocupe, pois iremos ajudá-lo.  Se você recebeu alguma multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), confira, aqui, o passo a passo de como proceder. Recurso de multas PRF O trânsito brasileiro é fiscalizado por diversos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. De modo geral, a incumbência de fiscalização varia entre órgãos municipais, estaduais e federais.  Neste último caso, inclui-se a fiscalização das rodovias e estradas federais, cujos órgãos fiscalizadores são tanto o DNIT quanto a PRF. As rodovias e estradas federais são aquelas que conectam dois ou mais estados ou as fronteiras do Brasil com outros países. Caso você tenha recebido uma multa mas não sabe qual órgão a aplicou, basta observar a informação que consta no cabeçalho da notificação de autuação. Qualquer autuação de trânsito, independentemente do órgão aplicador, garante ao motorista o direito de defesa em até três fases, com julgamento por diferentes comissões. Caso sua multa tenha sido aplicada pela PRF, siga os passos apresentados adiante e saiba como recorrer. Notificação de autuação O primeiro passo para acessar seu direito de defesa é atentar-se à notificação de autuação. Este é o nome dado ao documento enviado para notificar a infração detectada pelo órgão fiscalizador.  A autuação pode ocorrer a partir da abordagem do agente fiscalizador. Contudo, na maioria das vezes, em especial em rodovias, a notificação de autuação é enviada posteriormente ao endereço do proprietário do veículo. A notificação de autuação ainda não implica na aplicação da penalidade. Isto significa que ainda não há a soma de pontos na CNH nem cobrança de multa. É a partir deste documento que o motorista terá a possibilidade de apresentar sua defesa prévia. Defesa prévia A defesa prévia é o primeiro momento para pleitear a anulação da multa. Contudo, para isso, é elementar respeitar o prazo constante na notificação de autuação. Este prazo deverá ser de, no mínimo, 15 dias. Para apresentar sua defesa à PRF, reúna argumentos sobre, por exemplo, a irregularidade de sua aplicação. Para aumentar suas chances de sucesso, embase sua defesa na legislação e apresente o máximo de evidências possíveis.  Preencha o formulário disponível para download no site da PRF assinalando a opção “defesa prévia”. Após o preenchimento, reúna os documentos solicitados e entregue pessoalmente em uma unidade regional da PRF ou envie pelo correio.  É na defesa prévia que o proprietário do veículo pode também acessar outras duas possibilidades: a indicação de condutor e o pedido de conversão em advertência por escrito. Indicação de condutor ou conversão em advertência A indicação de condutor pode ser feita caso o autor da infração não tenha sido o proprietário do veículo. Neste caso, faça o download do formulário no site do PRF, preencha-o corretamente e reúna os documentos solicitados. Em seguida, entregue pessoalmente em uma unidade regional da PRF ou envie pelo correio.  Já a conversão em advertência pode ser pleiteada em caso de infrações de natureza leve ou média que não tenham sido repetidas nos últimos doze meses. A advertência por escrito implica em medida de caráter educativo, sem cobrança de multa pecuniária ou soma de pontos na CNH. Para acessar este recurso, é preciso imprimir o formulário correspondente e seguir os demais passos para envio, como nos casos citados anteriormente. Recurso em primeira instância Seja qual for o documento apresentado durante o período de defesa prévia, ele será julgado por comissão da PRF e sua resposta chegará por correspondência. Caso você tenha solicitado a anulação da multa, mas seu pedido tenha sido indeferido, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). O recurso em primeira instância é de incumbência da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Esta fase é muito parecida com a defesa prévia.  Para recorrer, o formulário necessário é o mesmo, devendo o condutor apenas assinalar a opção “JARI”. Ainda que você não tenha recorrido em defesa prévia, é possível também recorrer a partir desta etapa. Para apresentar sua defesa à JARI, o condutor terá um prazo maior que da defesa prévia, que não poderá ser inferior a 30 dias. Após o envio dos documentos, a JARI terá mais 30 dias para julgamento. Última etapa: recurso em segunda instância Caso receba a resposta da JARI como indeferimento para seu recurso, você pode apresentar sua defesa utilizando o mesmo modelo de formulário das etapas anteriores, desta vez assinalando a opção “recurso de decisão (2ª instância)”. Os prazos para a última etapa são equivalentes aos prazos da JARI. Neste caso, o órgão julgador dependerá da natureza da penalidade aplicada, conforme previsto no artigo nº 289 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  Para infrações de natureza gravíssima, suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses ou cassação, o órgão julgador será o CONTRAN. Nos demais casos, caberá a uma comissão da JARI julgar este último recurso. Caso seu recurso seja deferido, mas você já tenha feito o pagamento da multa, é possível receber o reembolso. Para isso, preencha o formulário disponível no site da PRF e envie por correspondência ou apresente pessoalmente. Outros recursos disponíveis no site da PRF são, ainda, a consulta de multas aplicadas por este órgão e geração de boletos para pagamento das multas. Doutor Multas Todo o processo descrito neste artigo pode ser realizado diretamente pelo motorista autuado. Contudo, quanto maior conhecimento possuir sobre as legislações, maior será a capacidade de argumentar e, talvez, anular sua multa. Read the full article