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A tributação fiscal é o conjunto de leis e regulamentos que determinam como os tributos devem ser calculados e arrecadados. Os tributos são impostos, taxas e contribuições que as pessoas ou empresas são obrigadas a pagar ao governo para financiar os serviços públicos e atividades governamentais. A tributação fiscal estabelece as regras para a determinação do montante que as pessoas ou empresas devem pagar em tributos, bem como as formas de pagamento e as consequências em caso de inadimplência.

Como aprender tributação fiscal?

Aprender sobre tributação fiscal pode ser um desafio, mas existem várias maneiras de começar. Primeiro, é importante entender os conceitos básicos de tributação, como o que é um tributo e como ele é calculado. Depois, é importante conhecer as leis fiscais que regem a tributação no seu país e como elas se aplicam à sua situação pessoal ou profissional.

Uma maneira eficaz de aprender sobre tributação fiscal é procurar livros ou artigos especializados que abordem o assunto de forma aprofundada. Também é possível encontrar cursos online ou presenciais que ensinem os conceitos básicos e as leis fiscais relevantes. Além disso, é importante manter-se atualizado sobre as mudanças nas leis fiscais e suas implicações para o seu negócio ou situação pessoal.

Para se tornar um bom profissional na área de Departamento Pessoal, é importante adquirir conhecimentos específicos sobre as leis trabalhistas e previdenciárias, bem como sobre os processos de contratação, folha de pagamento e benefícios. Além disso, é importante desenvolver habilidades como organização, atenção aos detalhes e capacidade de gerenciamento de pessoas.

É importante também estar sempre atualizado sobre as mudanças nas leis e regulamentações relacionadas à área de Departamento Pessoal, bem como ter boa capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal para lidar com os diferentes tipos de pessoas com as quais irá trabalhar.

Uma forma de adquirir os conhecimentos necessários é por meio de cursos e workshops especializados, além de ler livros e artigos sobre o tema. Também é importante buscar oportunidades de estágio ou trabalho em empresas para adquirir experiência prática e aplicar os conhecimentos teóricos em situações reais.

A contabilidade de empresas requer atenção a documentos importantes que podem ser exibidos em uma fiscalização da Fazenda. Por isso, é fundamental que contadores e empreendedores saibam quais os documentos fundamentais para se manter em dia administrativamente e nos tributos.

Veja abaixo quais são os 3 tipos de documentos contábeis que toda a empresa deve dar atenção.

Extratos de pagamentos

Nos extratos de pagamentos constam as informações financeiras da empresa. Essas informações são usadas para definir cálculos de tributos, lucros e prejuízos. Para a contabilidade de qualquer empresa é fundamental que extratos bancários sejam emitidos. Quando mais organizado for esses documentos, mais fácil e preciso fica a elaboração da contabilidade empresarial.

Notas fiscais

Este é o documento contábil mais relevante para as empresas. É por meio delas que a contabilidade irá calcular os impostos devidos em cada um dos meses. Com esses documentos também é possível definir em qual sistema de tributos a empresa irá se enquadrar.

As notas fiscais fornecem informações sobre clientes, vendas, despesas e outros detalhes sobre o período. Apesar de ser tão importante, as notas fiscais são os documentos contábeis mais propensos a erros. Os erros no envio podem render penalidades, multas e outros tipos de consequências para as empresas.

Comprovantes de recolhimento de tributos

Muito não dão a atenção que este tipo de documento merece. Os comprovantes são importantes, tendo em vista que ajudam na contabilidade. Estes documentos permitem que o contador levante o saldo de fornecedores, diferentes tipos de despesas, empréstimos e relatórios.

Através da Portaria 384/1992, o MTE tem considerado como rescisão fraudulenta aquelas efetuadas como dispensa sem justa causa, em que o empregado permanece laborando normalmente (sem registro) ou também aquela em que o empregado é recontratado após a dispensa sem justa causa, no prazo de 90 dias da contados da data de rescisão contratual (vide abaixo o artigo 2º da aludida Portaria 384/1992):

Art. 2º - “Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou”.

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Não. Conforme orientação no manual do eSocial, apenas os MEI que possuem empregado ou que contrataram trabalhador sem vínculo deverão prestar estas informações ao eSocial. Se o microempreendedor não se enquadra nessas condições, não precisará informar dados neste sistema.

Funcionária grávida pode ser dispensada durante o contrato de experiência? Conforme a súmula 244, a empregada não poderá ser demitida mesmo estando em contrato de experiência, pois possui estabilidade desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto, salvo convenção coletiva do trabalho.

A empresa pode adiantar o 13º do empregado em uma única parcela para outubro? Não há previsão legal em relação ao pagamento de décimo terceiro em parcela única ou mês a mês. Conforme as próprias legislações (Lei nº 4.749/196 e Decreto 57.155/1965) determinam que o pagamento do décimo terceiro será em 2 (duas) parcelas.

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Empregado em estabilidade e pediu demissão, quais os procedimentos devem ser realizados? Conforme artigo 500 da CLT O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Então, além de efetuar o pagamento das verbas devidas em caso de pedido de demissão, deverá homologar a rescisão desse empregado no sindicado da categoria, considerando que o empregado goza do período de garantia de emprego.

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Os nossos cursos cursos contam com certificado reconhecido de conclusão. Isso é algo importante que você deve saber, visto que este certificado é uma comprovação de que você concluiu nosso curso e que pode utilizá-lo em seu currículo e como comprovante de capacitação profissional.

Além disso, nossos cursos contam com aulas em vídeo e aulas em texto, com alguns cursos contando com exercícios para fixação do conhecimento adquirido. Ter um conteúdo multimídia é importante para você aprender melhor.

Um dos detalhes importantes que nos diferenciam no mercado é que nossas aulas são diretas e objetivas desde o primeiro minuto. Você não verá aulas repetitivas ou que não acrescentarão em nada no seu conhecimento profissional. Aqui priorizamos por entregar conhecimento desde o primeiro minuto!

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Oferecemos dezenas de cursos nas áreas contábil, financeira, administrativa, departamento pessoal e idiomas.

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Art. 143 da CLT - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Então conforme o artigo 143 da CLT, o empregado poderá converter 1/3 em abono pecuniário daquilo que ele tem direito, então se ele tem direito a somente a 15 dias de férias, deverá converter um 1/3 somente desses 15 dias, ou seja, 5 dias, porém deverá se atentar que conforme a CLT um dos períodos de férias que o empregado irá gozar não poderá ser inferior a 14 dias, e os outros dois períodos inferiores a 5 dias.

A CTPS digital pode ser adotada por qualquer empresa? Conforme a portaria 1.195 de 30/10/2019, a partir da sua publicação, todas as empresas que já estejam no eSocial, devem obrigatoriamente utilizar a CTPS digital, informando as admissões a partir do número do CPF do empregado.

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O prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI é definido pelas administrações tributárias estaduais. Verifique a legislação estadual. Até a conclusão do ingresso gradual na obrigatoriedade da entrega da EFD-ICMS/IPI dos contribuintes domiciliados em Pernambuco e no Distrito Federal, apenas os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) eram obrigados à EFD-ICMS/IPI, por atos normativos da Receita Federal do Brasil. Assim, os contribuintes do IPI situados no Estado de Pernambuco, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013, estão obrigados a entregar a EFD validada no PVA-EFD-ICMS/IPI, no Perfil “B” até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração do IPI. A partir de 09/2018, se obrigados pelo estado de Pernambuco, prevalece a data de entrega do ato normativo estadual.

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Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Distrito Federal, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017, estão obrigados, a partir de 1º de maio de 2017, à entrega da EFD validada no PVA-EFD-ICMS/IPI, no Perfil “B” até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração do IPI, exceto os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A partir de 01/2019, se obrigados pelo Distrito Federal, prevalece a data de entrega do ato normativo distrital.

Se a data limite de entrega for um sábado, domingo ou feriado o prazo de entrega é prorrogado ou antecipado para o dia útil mais próximo?