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MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação

quinta-feira, 6 de março de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, O tema de hoje é sobre Direito Eleitoral e representa uma grande conquista na atuação funcional do Ministério Público nessa seara. Vejamos. Súmula 11 do TSE O Tribunal Superior Eleitoral possui uma súmula que diz o seguinte: Súmula 11-TSE: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade…

“Deferiu” ou “Deferiu Favoravelmente”? por Antonio Nazareno Favarin

Correto: DEFERIU.

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Correto: DEFERIU. (more…)