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Decreto orienta revisão e consolidação de atos normativos da Administração Pública Federal - O Decreto 10.139, publicado nesta sexta-feira (29/11) no Diário Oficial da União, determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, além de autarquias e fundações. O decreto prevê uma ampla revisão de todas as normas hierarquicamente inferiores a decreto com o objetivo de revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, reduzindo o estoque regulatório, eliminando normas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante - reduzindo o Custo Brasil. A partir da entrada em vigor do Decreto, prevista para 3 de fevereiro de 2020, serão permitidos apenas três tipos de atos normativos: portarias, resoluções e instruções normativas. Os atos deverão identificar a data certa para sua entrada em vigor, que será de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação. Haverá revogação expressa dos atos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, e aqueles os quais a necessidade ou significado não possam mais ser identificados. Para os atos em vigor, o decreto prevê três fases: triagem, exame e consolidação sobre todo estoque regulatório. Na fase de triagem, as portarias, resoluções, instruções normativas e outros os demais atos com diferentes nomenclaturas serão mapeados pelos órgãos que possuem a competência pela edição. Cada órgão deverá publicar um seu sítio eletrônico a listagem dos atos normativos inferiores a decreto até 30 de abril de 2020. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/conheca-as-proposicoes-que-prejudicam-servidores-publicos/ Na fase de exame, uma análise detalhada averiguará a validade e os demais pressupostos legais de cada artigo. Também será feita revisão para garantir a melhor conformidade às leis vigentes sobre o tema.  Finalmente, todos os normativos serão consolidados com técnicas atualizadas de redação, incluindo homogeneização de termos e eliminação de ambiguidades.   As entregas finais envolvem a republicação de todos os normativos e a consequente revogação dos atos anteriores. As publicações das normas revisadas e consolidadas serão realizadas em etapas, a partir de maio de 2020, sendo que toda a revisão deve ser finalizada até 30 de maio de 2021. A partir de junho de 2021, os agentes públicos não poderão aplicar multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada. Também não poderão negar qualquer recurso administrativo a partir do não cumprimento de exigência prevista em normas que não passaram pelo processo de consolidação disposto neste decreto. Menos burocracia, menos Custo Brasil De acordo com o Global Competitiviness Report 2017-18, o Brasil é um dos piores países do mundo em relação ao peso de sua carga regulatória, ocupando a 136º posição. Entre os sete principais fatores identificados como causas para perda de competividade brasileira, pelo menos quatro são diretamente ligados às normas regulatórias: regulações trabalhistas, ineficiência da burocracia, instabilidade normativa e regulações tributárias. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estima que peso do item “atuar em um ambiente jurídico-regulatório eficaz ” impacta o Custo Brasil em R$ 160 a 200 bilhões. A OCDE elenca como componentes-chave para o desenvolvimento da política regulatória que os países promovam a revisão sistemática do seu estoque regulatório, “incluindo considerações de custos e benefícios, para assegurar que as regulações estejam atualizadas, seus custos justificados, efetivos e consistentes, e almejem os objetivos pretendidos.” Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

Governo lança programa para diminuir o custo Brasil - Pela primeira vez, o governo federal conseguiu medir, em parceria com o setor privado, o chamado custo Brasil – termo que descreve o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem e comprometem novos investimentos e pioram o ambiente de negócios. Por ano, o custo Brasil consome das empresas um valor de aproximadamente R$ 1,5 trilhão, o que representa 22% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O valor foi estimado a partir de trabalho conjunto de diagnóstico realizado nos últimos quatro meses, numa parceria do governo com o setor privado. A divulgação ocorreu nesta quinta-feira (28/11), durante o lançamento do Programa de Melhoria Contínua da Competitividade do Governo Federal, em São Paulo. A portaria de criação do programa foi assinada pelo titular da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos Da Costa. Os principais objetivos são reduzir o custo Brasil e executar uma nova metodologia de análise e governança para avaliar e dar prioridade a propostas com maiores chances de melhorar o ambiente de negócios e a competitividade brasileira. "Estamos fazendo uma grande transformação na maneira como a competitividade é tratada no Brasil. Em primeiro lugar, vamos evidenciar o problema e medir os componentes e as raízes de cada deficiência do nosso país que causam a perda de competitividade para as empresas", explicou o secretário. "Mas não é apenas um diagnóstico. É um novo processo que vai balizar o diálogo com o setor privado a partir de agora, torná-lo mais objetivo, transparente e detalhado. Saberemos qual o impacto, no custo Brasil, de cada medida, proposta ou sugestão apresentada, com as mudanças legais ou infra legais necessárias para que isso seja debatido, medido e priorizado", detalhou Da Costa. Metodologia O estudo analisou os principais entraves à competitividade do setor produtivo brasileiro, tendo como referência o ciclo de vida das empresas. Foram elencados indicadores nas 12 áreas consideradas vitais para a competitividade do setor empresarial. O diagnóstico apresenta uma comparação do custo de se produzir no Brasil em comparação à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O mapeamento realizado estimou o peso relativo entre os distintos elementos identificados. Essas estimativas buscam se aproximar do custo real enfrentado pelas empresas, avaliando qual seria a redução para elas caso tivéssemos hoje o nível médio da OCDE em todos os 12 temas em análise: 1. Abrir um negócio 2. Financiar o negócio 3. Empregar capital humano 4. Dispor da infraestrutura 5. Acessar insumos básicos 6. Atuar em ambiente jurídico e regulatório eficaz 7. Integrar com cadeias produtivas globais 8. Honrar tributos 9. Acessar serviços públicos 10. Reinventar o negócio 11. Competir e ser desafiado de forma justa 12. Retomar ou encerrar o negócio Leia também: https://www.i9treinamentos.com/governo-fara-estudo-para-conceder-escolas-de-educacao-infantil-ao-setor-privado/ Para cada um dos indicadores analisados, partiu-se da lacuna existente entre a posição brasileira – mapeada por diversos estudos oficiais e a média de produtividade da OCDE. É uma estimativa abrangente, para a economia como um todo, que se aproxima bastante do custo real enfrentado pelas empresas. Em oferta de capital, por exemplo, os países da OCDE dispõem de 63% mais crédito do que o Brasil (fonte: Banco Mundial); Em relação aos encargos trabalhistas, comparadas com os países da OCDE, as empresas brasileiras gastam 11,4 pontos percentuais a mais dos seus custos totais com empregados em encargos (fonte: OCDE); Em relação à carga tributária, identificou-se que empresas da OCDE dedicam, em média, 38% menos de seus lucros para pagar impostos do que empresas brasileiras (fonte:Banco Mundial); Em relação à complexidade tributária, países da OCDE gastam 89% menos tempo que o Brasil para preparar seus impostos (Fonte: Doing Business/Banco Mundial); Soluções O programa de melhoria de competitividade prevê o estabelecimento de um canal centralizado de comunicação, por meio de ferramenta a ser disponibilizada no site do Ministério da Economia para recepção de proposições de políticas públicas e soluções para a melhoria do ambiente de negócios. A partir dessa primeira experiência, é possível que o processo seja ampliado também para outros setores do governo federal. O secretário lembra que a Sepec realiza um trabalho contínuo para melhorar a competitividade brasileira. Segundo ele, o setor privado, por estar mais próximo dos entraves, tem fornecido importantes contribuições e ideias que agora serão analisadas à luz desse estudo. "Vamos fazer com que o Brasil seja o primeiro país do mundo a ter um processo continuado de melhoria da competitividade", afirmou o secretário. O trabalho foi desenvolvido pelo Ministério da Economia em parceria com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e contou com a participação de diversas entidades setoriais, a partir da necessidade de atender às demandas do setor produtivo diante de problemas relacionados ao custo Brasil. O programa permite a priorização de iniciativas que melhoram a competitividade brasileira. O projeto contou com o apoio das seguintes organizações: Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal (Abitam), Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Grupo Farma Brasil, Instituto Aço Brasil e Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC) Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

Enquanto isso na concessionária do lado de casa uma coleção de Mustang!!! 350k cada um!!! Resta admirar somente!!!! #mustangang_ #supercar #supercarros #custobrasil #carros #sonhodeconsumo https://www.instagram.com/p/BnuIi06nTBE/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=w73blnmpyevk

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