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O direito às férias é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e determina “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. O trabalhador ganha direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho. Algumas circunstâncias previstas na CLT interrompem essa contagem, como a do empregado que deixa o emprego e não é readmitido em 60 dias ou que permanece em licença remunerada por mais de 30 dias. É desautorizado o início das férias nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado (geralmente domingo). Até 2017 a CLT exigia que as férias fossem usufruídas num só período de 30 dias. A partir da Reforma Trabalhista instituída com a Lei nº 13.467/2017, desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos. A divisão ocorre da seguinte forma: um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais períodos não devem ser inferiores a cinco dias corridos cada um. #ferias #CRFB #CLT #reformatrabalhista #direitodoempregado https://www.instagram.com/fabioxavier_adv/p/CXOLdmlM0Mq/?utm_medium=tumblr

Em primeiro lugar, precisamos esclarecer a principal diferença entre o namoro e a união estável. Quando o namoro termina, ainda que tenha existido uma relação duradoura e séria entre as partes, não existem questões financeiras envolvidas e cada um segue seu caminho. Já no término de uma união estável, todos os bens adquiridos pelo casal durante o período em que estiveram juntos precisam ser contabilizados e igualmente divididos entre as partes. O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Mas o que deve ficar claro é que nem todo namoro se transforma em união estável, não importa por quanto tempo o casal tenha ficado junto. Isso porque a união estável se caracteriza por ser contínua, pública, e com a clara intenção de constituir família. Sendo assim, caso seja um namoro duradouro, mas sem a clara intenção de ambas as partes em constituir uma família, este não deve ser considerado como união estável. #namoro #uniãoestavel #CRFB #relacionamento #família #santoscity #santos #bertioga #praiagrande #saovicente #cubatao #saopaulo #sãopaulo #limeirasp #limeira #campinas #saopaulo #sãopaulo #guarulhos #brasil🇧🇷 #brasil #universal #riograndedonorte #riograndedosul #parana #santacatarina #salvador #bahia #paraiba #alexandria https://www.instagram.com/p/CS2x9mYFLRG/?utm_medium=tumblr

De acordo com a Constituição da República, todos somos iguais perante a lei, em nossos direitos e obrigações que são listados e garantidos no artigo 5º da Magna Carta. Sendo assim, aos portadores de HIV são garantidos os mesmos direitos. ⠀ Em 1989, foi criada a “Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS”, por membros da sociedade civil e profissionais da saúde, com o apoio de diversos órgãos governamentais. Essa declaração traz 11 direitos aos portadores do vírus da AIDS. ⠀ Contudo, sabemos que existem muitas pessoas que sofrem de discriminação, tais como negros, homossexuais e portadores de doenças infecciosas, como a AIDS. ⠀ Diante disso, em 2014 foi publicada a Lei nº 12.984/14, definindo como crime a discriminação a portadores de HIV, punível com reclusão de 01 a 04 anos, e multa. ⠀ Dentre os direitos fundamentais, podemos citar: (i) todo portador do vírus da AIDS tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida; (ii) nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação; (iii) todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja, seu estado de saúde e o resultado dos seus testes. ⠀ ⠀ #HIV #direitosfundamentais #AIDS #CRFB #preconceito https://www.instagram.com/p/CPqK7aipOPa/?utm_medium=tumblr