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Registro profissional é direito de aluno formado em faculdade aprovada pelo MEC, diz JFPR

Decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba sustenta que cabe ao MEC, e não aos Conselhos de Classe, avaliar a suficiência da formação técnica dos cursos A Justiça Federal determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/PR) realize o registro profissional de aluna que teve seu pedido negado, sob alegação que a universidade em que se formou está com processo de supervisão pelo…