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Comentários à MP 767/2017, que novamente tenta impor a sistemática da alta programada para os auxílios-doença concedidos administrativa ou judicialmente

terça-feira, 10 de janeiro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Em julho do ano passado, o Presidente da República editou a Medida Provisória 739/2016, que alterava a Lei nº 8.213/91, promovendo mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência. O prazo de vigência da MP 739/2016 foi encerrado em 04/11/2016, sem que ela tivesse sido votada pelo Congresso…