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Após aval de comissão, proposta segue para análise especial Rafael Cardoso - Repórter da Agência Brasil Publicado em 10/06/2026 - 18:25 Rio de Janeiro Versão em áudio

Reprodução: © Lula Marques/ Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.

No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final. Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico

Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a "plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade". Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade. A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto

Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais. Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade. Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.   Edição: Amanda Cieglinski

Após aval de comissão, proposta segue para análise especial Rafael Cardoso - Repórter da Agência Brasil Publicado em 10/06/2026 - 18:25 Rio de Janeiro Versão em áudio

Reprodução: © Lula Marques/ Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.

No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final. Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico

Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a "plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade". Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade. A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto

Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais. Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade. Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais.   Edição: Amanda Cieglinski

Movimentos sociais defendem foco em educação e proteção de jovens Rafael Cardoso - Repórter da Agência Brasil Publicado em 10/06/2026 - 20:10 Rio de Janeiro Versão em áudio Reprodução: © José Cruz/Agência Brasil Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. 

As lideranças defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) não resolve os problemas de segurança pública e cobram maior investimento em políticas sociais. O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros figuram como as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal. “É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil“, disse Douglas. Segundo ele, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade. “Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo”, complementa. A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou lamentável a decisão na CCJC.  "Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", disse Jurema. "Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos. Mas o Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo", completou. O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, avalia que a aprovação da redução da maioridade penal se insere no conceito de racismo institucional. “É uma medida que deve ser repudiada sempre, até porque se sabe que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo”, diz Humberto. Segundo ele, investigações legislativas anteriores já indicaram a importância do investimento escolar para a redução da criminalidade, em detrimento do encarceramento. “Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país, quando está provado que você tem um custo muito grande de prisões e cadeias no Estado. Era muito mais barato investir em educação”, aponta. Ao defender a proposta, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), disse que a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

Medida inócua

O sociólogo, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classifica a proposta de redução como inócua e injusta. De acordo com o pesquisador, a maior parte dos delitos não é cometida por menores de idade. “Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. Mas é uma saída fácil. É uma medida que não custa nada no início e parece mandar uma mensagem de dureza contra o crime”, aponta Cano. O sociólogo argumenta ainda que a medida cria uma incoerência ao exigir responsabilidade penal de indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis. “É injusta na medida em que você acaba tratando como adulto uma pessoa que não é, que não tem direito de votar, não tem direito de dirigir um carro, mas que tem que responder como adulto por um crime. Isso é incoerente”, conclui.

Impacto social

A organização não governamental de direitos humanos Justiça Global também se posicionou contra a proposta. A entidade argumenta que a elevação das punições não resolve os problemas sociais do país. “Embora pareça uma solução para um problema que está no centro das discussões sobre a vida pública no Brasil, o aumento das penas e punições de adolescentes é uma saída fácil que não ataca o cerne dos problemas do país. Fica a pergunta: o Congresso vai investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude? Ou vai continuar aprofundando a lógica do encarceramento e da punição como única resposta para a violência?”, questiona a ONG. Para a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o combate à criminalidade no país deve passar prioritariamente pela ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social. A entidade estudantil aponta que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, o que, sob a ótica da instituição, evidencia que o aumento do encarceramento não se traduz automaticamente em redução dos índices de violência. “O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude”, diz um trecho da nota da instituição. "Redução da maioridade penal não é solução. Investir na juventude, sim".

Próximas etapas

Após a aprovação da CCJC, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão.  Caso aprovado nesta comissão, vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante. Edição: Sabrina Craide

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Publicado em 10/06/2026 - 13:52 Brasília Versão em áudio

Reprodução: © Lula Marques/Agência Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa. A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais. A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte. “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

Resposta populista

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública. “O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia. A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos. “Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.

Referendo

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular. “Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado. Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado. “Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

Segurança pública

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”. Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição. “Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou. Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos. “Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula. Saiba mais sobre a tramitação da PEC da Maioridade Penal no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil *texto ampliado às 14h28 Edição: Amanda Cieglinski

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. O adiamento, ocorrido nesta quarta-feira (15), deve-se a um pedido de vista coletivo apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL. A PEC em questão visa a extinção da escala de trabalho de seis dias por um de descanso…