Jan 16, 2018
Direito Real de Laje
O sexto dia de debates no Secovi-SP sobre a nova lei federal de regularizaĆ§Ć£o fundiĆ”ria (13.465/17) foi apresentado por Francisco Loureiro, Olivar Vitale, PatrĆcia Ferraz (ORI de Diadema/SP) e Pedro Cortez.
[Francisco Loureiro, 07/11/17]
A nova lei de regularizaĆ§Ć£o fundiĆ”ria (13.465/17) inseriu capĆtulo Ć parte no CĆ³digo Civil para o tratamento do Direito Real de Laje (Art. 1510-A e seguintes).ā¦
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