NĆ£o Ć© possĆvel saber quanto tempo demora um processo penal! PRAZO PROCESSUAL PENAL - art. 798 do CoĢdigo de Processo Penal. A lei estabelece que a contagem dos prazos seraĢ realizada de maneira CONTIĢNUA (ininterrupta) e PEREMPTOĢRIA, ao passo que, o marco inicial para a contagem do prazo, eĢ o primeiro dia uĢtil posterior ao dia da intimaçaĢo. Portanto, a forma de contagem se daĢ em dias corridos, se o prazo cair em prazo de suspensaĢo (recesso forense), fim de semana ou feriado, levaraĢ em consideraçaĢo como proĢximo dia uĢtil. Exemplos: InterposiçaĢo de Recursos Criminais. šObs. 1: SuĢmula 710 STF āNo processo penal, contam-se os prazos da data da intimaçaĢo, e naĢo da juntada aos autos do mandado ou da carta precatoĢria ou de ordem. ā šObs.2: Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que naĢo haĢ aplicaçaĢo do CoĢdigo de Processo Civil (Lei 13.105/15) em mateĢria penal e processual penal. ā”ļø PRAZO PENAL - art. 10 do CoĢdigo Penal Tal prazo eĢ computado incluindo o dia do começo, isto eĢ, no dia que os fatos ocorreram, e excluindo o dia do fim. Ainda que os fatos tenham ocorrido em saĢbado, domingo ou feriados, computa-se no DIA DOS FATOS, uma vez ser mais favoraĢvel ao ReĢu. Exemplos: PrescriçaĢo, DecadeĢncia, dentre outros. VocĆŖ sabia sobre? #advocaciacriminalĀ #abracrim Ā #prazoprocessualĀ #prazoprocessualpenalĀ #prazopenal #advogado #criminalista (em SĆ£o JosĆ© dos Campos) https://www.instagram.com/p/Cpk0VYTOf-O/?igshid=NGJjMDIxMWI=













