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O prazo para aderir ao programa Litígio Zero, que permite renegociação de dívidas federais, termina no dia 31 de março. ● Quem pode participar do Litígio Zero? O programa Litígio Zero é voltado para pessoas e empresas que têm dívidas com entidades federais. A renegociação através do Litígio Zero engloba débitos de: ▪︎ IRPF; ▪︎ CSLL; ▪︎ PIS; ▪︎ Cofins; ▪︎ IPI. Ou seja, pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívidas relacionadas a algum desses tributos e impostos podem aderir ao programa para quitá-las. ● Condições para aderir ☆ Pessoa física, Micro e Pequenas Empresas Para fazer a renegociação de dívidas pelo Litígio Zero, é preciso: ▪︎ Ter dívidas abaixo de 60 salários mínimos (R$ 78.120); ▪︎ Descontos de 40% a 50% sobre o valor total; ▪︎ Pagamento em até 12x; ▪︎ Valor mínimo da parcela de R$ 100 (pessoa física); ▪︎ Parcela mínima de R$ 300 (microempresa ou empresa de pequeno porte). ☆ Grandes empresas Já as grandes empresas têm outras regras para aderir ao programa, como: ▪︎ Ter dívidas acima de 60 salários mínimos; ▪︎ Descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas; ▪︎ Parcela mínima de R$ 500. ● Como aderir ao Litígio Zero Para aderir ao programa Litígio Zero, acesse o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) da Receita Federal e siga os seguintes passos: ▪︎ Selecione “Transação Tributária” em “Área de Concentração de Serviço”; ▪︎ Em seguida, clique em “Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)”; ▪︎ Preencha o requerimento de adesão; ▪︎ Anexe a prova de recolhimento da prestação inicial; ▪︎ Por fim, apresente a certificação expedida por um profissional contábil sobre a existência e regularidade escritural de critérios decorrentes de prejuízo fiscal de cálculo negativa da CSLL. Vale lembrar que para acessar o Portal do e-CAC e fazer esse passo a passo é preciso ter uma conta gov.br no nível prata ou ouro Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #litigioZero #negociacaoDeDivida #GrupoMRMendes #contábeis #VdC #contabilidadeOnline #eCac #rbf #contabilidadeVCA #pgfn #litígiozero #parcelamento #dividaAtiva [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CpdCFbQg7ta/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Confira: 1) O que é o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)? É um programa que permite tanto pessoas físicas quanto empresas renegociarem suas dívidas tributárias com descontos e prazo de até 12 meses. Esta é uma medida excepcional de regularização fiscal através de uma transação resolutiva de litígio administrativo tributário feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 2) Quais são os objetivos desse Programa? Os objetivos são permitir a resolução de conflitos fiscais através de concessões mútuas entre fonte devedora e a união; permitir a manutenção de empresas que produzem emprego e renda; assegurar a cobrança de créditos tributários e frear um impacto fiscal de R$ 231,5 bilhões nas contas públicas. 3) Qual a classificação de recuperabilidade, observada a capacidade de pagamento? Os créditos serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo: I - tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação; II - tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação; III - tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; ou IV - tipo D: créditos considerados irrecuperáveis. 4) Quais são os critérios para se considerar os créditos tributários irrecuperáveis? São considerados irrecuperáveis os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, há mais de 10 (dez) anos. Além disso, serão considerados irrecuperáveis se: I - inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos e sem anotação atual degarantia ou suspensão de exigibilidade; III - com exigibilidade suspensa por decisão judicial, Código Tributário Nacional, há mais de 10 anos; 5) Qual o período de adesão ao Programa Litígio Zero? Os interessados podem aderir ao Litígio Zero a partir das 8h do dia 1º de fevereiro de 2023 até às 19h do dia 31 de março deste ano. 6) Como fazer a adesão? A adesão deverá ser realizada através da abertura de um processo digital no Portal doCentro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal. Fonte: Contábeis #litigioZero #PLRF #GrupoMRMendes (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CoaHx_7gE70/?igshid=NGJjMDIxMWI=

A equipe econômica do atual governo anunciou nesta quinta-feira (12), durante coletiva de imprensa, algumas das primeiras medidas para tentar amenizar o rombo das contas públicas deste novo ano e conter a alta na dívida do setor público. Uma das principais medidas será o lançamento do programa Litígio Zero que permitirá a renegociação de dívidas dos Micro e Pequenos Empreendedores (MPEs) que tenham valores a pagar de até 60 salários mínimos, inscritas ou não em dívida ativa, nos moldes do antigo Refis. O parcelamento extraordinário de dívidas, ao lado das outras medidas econômicas, deve ajudar a recuperar R$ 242,7 bilhões, volume suficiente para colocar as contas do governo de volta aos eixos. É um programa bastante profundo e benéfico para as empresas que queiram acertar sua vida com o fisco, que, inclusive, se integra ao contexto que vai se desdobrar mais para frente relacionado à política de crédito, porque não adianta desenrolar a vida das famílias junto aos credores privados se não ajudar as empresas e os contribuintes a resolver os seus problemas com a Receita Federal. ● Saiba como vai funcionar o Litígio Zero Em caráter extraordinário, o programa Litígio Zero terá um curto prazo de adesão, até o dia 31 de março deste ano e poderá ser feita pelo portal do e-CAC. Pessoas físicas e donos de micro e pequenos negócios com dívidas de até 60 salários mínimos terão descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo redução nos tributos, juros e multas. O prazo para pagamento será de 12 meses. Já as pessoas jurídicas com valores pendentes de mais de 60 salários mínimos terão condições diferenciadas, com desconto de até 100% nas multas e juros. Outra possibilidade para quem estiver nesta situação é a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito. Neste caso o prazo para acerto também é de 12 meses. Mais detalhes sobre esta modalidade de renegociação de dívidas devem ainda ser divulgadas por uma portaria interna da Receita Federal. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #litigioZero #REFIS #PMEs #eCac #renegociaçãodedívidas #ME #GrupoMRMendes #contábeis #VdC #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CnXTJzaAAuu/?igshid=NGJjMDIxMWI=