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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de sexta-feira (3), que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A pensão alimentícia não se trata de uma nova renda ou aumento patrimonial, já que são utilizados rendimentos anteriormente tributados por seu recebimento. O Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de sexta (3). Garantir as condições mínimas de existência dos dependentes financeiros com rendimentos tributados quando ingressaram no patrimônio do alimentante é renda insuscetível de mais uma tributação, verdadeira bitributação. O placar do julgamento foi de 8 votos a 3. O ministro Gilmar Mendes teve voto divergente, justificando que a decisão geraria uma distorção no sistema, ferindo o princípio da capacidade contributiva. "No formato atual, há uma incidência única (e não dupla), apenas por quem recebe a pensão", disse no voto, complementando que há dúvida razoável sobre a constitucionalidade da incidência única no formato atual. O impacto tem aptidão a alcançar 6,5 bilhões, considerando-se o atual exercício e os cinco anteriores. A decisão se deu a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em 2015 acerca de artigos da Lei 7.713/1988 e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). ● Quem recebe pensão alimentícia não precisará pagar Carnê Leão Antes do julgamento, a pensão alimentícia era tributada mensalmente pelo Carnê Leão, o que muda com a decisão do STF. Agora, quem recebe pensão alimentícia não precisará mais pagar o Carnê Leão mensalmente, e esse rendimento não será mais considerado como rendimento tributável em sua declaração de Imposto de Renda. É necessário aguardar as modulações do julgamento, inclusive para verificar se haverá recuperação do imposto pago nos últimos cinco anos através de declaração retificadora, excluindo a pensão alimentícia dos rendimentos tributáveis. Fonte: Folha #pensãoAlimentícia #IRPF2022 #GrupoMRMendes #contábeis #contabilidadeOnline #STF #AGU #contabilidadeVCA (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CejQWHIOA-B/?igshid=NGJjMDIxMWI=

É importante lembrar para quem perdeu o prazo de entrega ou fez o envio com erros, os contribuintes que cometeram algum erro poderão enviar a declaração retificadora e quem não enviou no prazo também poderá prestar contas. ● Malha fina do IR Segundo a Receita, 2 milhões de declarações caíram na malha fina do IR de 2022 e, das declarações retidas, 40% possuem pendências de omissão de rendimentos (erro no salário ou ausência de informação sobre a renda de dependente). Em segundo vêm as despesas médicas, que estão muito acima do padrão ou não confirmadas por quem recebeu o valor (21%). Há ainda declarações em que o IR na fonte declarada não confere com o que foi informado pela fonte pagadora (18%). A defasagem na tabela do Imposto de Renda, que não é reajustada pelo governo desde 2015, é apontada como um dos motivos de que a Receita Federal recebeu um número recorde de declarações neste ano. ● Como declarar o Imposto de Renda atrasado O primeiro passo para declarar o IR é baixar o programa no site da Receita ou o aplicativo para celular ou tablet. Também é possível declarar online, pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), para quem tiver senha gov.br prata ou ouro. Após o fim do prazo, o contribuinte também pode entregar o IR em pendrive na Receita. Abra o programa, vá em "Nova" e informe o tipo de declaração, se é de ajuste anual, final de espólio ou saída definitiva do país. Do lado direito, é possível definir se usará a declaração pré-preenchida, se importará dados do IR de 2021 ou se iniciará uma declaração em branco. Para quem exportou os dados ou vai utilizar a pré-preenchida, a ficha de identificação do contribuinte virá com todas as informações. Basta conferir. As próximas fichas são de dependentes, rendimentos recebidos, pagamentos efetuados e bens e direitos. Fonte: Folha GRUPO MR MENDES #malhaFina #IRPF2022 #RFB #DIRPF2022 #IR2022 #IRPF22 #GrupoMRMendes #contábeis #contabilidadeOnline #IR22 #contabilidadeVCA #impostoDeRenda [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (at Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CegnLnvujVm/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Enviar a declaração retificadora do IRPF pode evitar com que a pessoa caia na malha fina, situação que ocorre quando a Receita Federal do Brasil (RFB) cruza as informações recebidas pelo contribuinte com aquelas informadas por terceiros, como empresas, empregadores, bancos e outros, e, portanto, pagar multas ao Fisco. ● O que é a declaração retificadora do IRPF A declaração retificadora do IRPF, é um documento exigido pela RFB para completar ou até mesmo corrigir informações transmitidas no preenchimento feito. Assim, mesmo após o envio, ainda há chances de evitar a malha fina e, então, multas. Apenas em 2021, referente ao ano-calendário 2020, 869,3 mil contribuintes acabaram caindo na malha, e entre os principais motivos estavam a omissão de rendimentos e a falta de comprovação de deduções. ● A declaração retificadora na prática Uma parte importante na hora de enviar a declaração retificadora é saber que ela substitui completamente o preenchimento anterior. ● Como fazer a declaração retificadora A declaração retificadora pode ser feita de três maneiras diferentes. A primeira seria utilizando o próprio programa da declaração no site da RFB. O segundo, é pelo app Meu Imposto de Renda. A terceira forma é pelo portal e-CAC, na opção de serviço Meu Imposto de Renda. ● Retificadora no programa da Receita Uma vez com o programa aberto, acesse a opção de identificação do contribuinte. Com a ficha aberta, quando aparecer “Que tipo de declaração você deseja fazer?” selecione a declaração retificadora. ● Retificação pelo e-CAC No e-cac também será possível fazer a declaração retificadora de forma online. Basta acessar a plataforma, inserir os dados do Gov.Br e clicar no menu esquerdo “Meu Imposto de Renda”. ● Conclusão A declaração retificadora é uma oportunidade que o contribuinte tem de selecionar um preenchimento feito, seja deste, seja de outro ano, corrigir informações erradas ou adicionar novos dados, para regularizar sua situação antes que a Receita verifique alguma inconsistência e o usuário caia na temida malha fina. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #declaraçãoRetificadora #retificadora #IRPF2022 #GrupoMRMendes #contabilidadeOnline #contabilidade (at Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CeRMl3cOxqD/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Não importa o valor, ainda que isentos de tributação, os saques do FGTS precisam ser informados à Receita Federal em duas situações distintas: quando o contribuinte for obrigado a declarar o Imposto de Renda 2022 ou se o valor do saque do benefício passar de R$ 40 mil. Embora os saques de FGTS sejam isentos do imposto, eles compõem a somatória dos rendimentos isentos e não tributáveis superiores a R$ 40 mil e obrigam os beneficiários do saque a entregar a declaração. ● Como declarar? Os valores recebidos por meio de saque do FGTS devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, que está disponibilizada no menu do programa para preenchimento e transmissão da declaração de Imposto de Renda 2022. Em “Tipo de Rendimento”, selecione o código 04, que se refere a “Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS”. O contribuinte identifica o tipo de beneficiário, que pode ser o titular ou o dependente, e informa o CNPJ e nome da fonte pagadora, que, no caso de FGTS, é a Caixa Econômica Federal, e o CNPJ 00.360.305/0001-04. No campo específico, informar o valor sacado e finalizar. Caso tenha feito mais de um saque, some todos e informe. ● Como consultar o extrato do FGTS? Para consultar o valor sacado do Fundo, a Caixa Econômica Federal disponibiliza o extrato pelo site www.caixa.gov.br/extrato-fgts. Para acessar, informe o número do NIS e clique em “cadastrar senha”, ler o regulamento e aceitar. Logo após, é necessário preencher todos os campos com os dados pessoais, incluindo o número do título de eleitor. Criar uma senha com até oito dígitos e então ter acesso aos valores. A CEF também possibilita fazer essa consulta pelo aplicativo do FGTS que está disponível para download gratuito em celulares de qualquer sistema operacional: Android, iOs e Windows. Também é preciso informar o número do PIS, Pasep ou NIT e ter uma senha cadastrada. Fonte: IOB GRUPO MR MENDES #saqueFGTS #DIRPF2022 #extratoFGTS #IRPF2022 #GrupoMRMendes #contábeis #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (at Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CeMHFqXuPIA/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Declarar esses valores de maneira correta é essencial para evitar inconsistências de dados entre a fonte pagadora e as informações apresentadas na declaração. ● Rendimentos isentos ou não tributáveis Confira alguns deles: ▪︎Indenizações por rescisão de contrato de trabalho e valores recebidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . ▪︎Parcela isenta proveniente de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de pessoas acima de 65 anos. ▪︎Bolsas recebidas exclusivamente para a realização de estudos ou pesquisas. Mas, caso as bolsas sejam recebidas também por trabalho (e não apenas por estudo e pesquisa), elas passam a ser tributáveis. A exceção fica por conta de médicos residentes e servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec. Nestes casos, os valores recebidos são sempre considerados isentos. ▪︎Ganho de capital da venda de residência, desde que o contribuinte utilize o produto da venda para adquirir outro imóvel, também residencial no Brasil, em até 180 dias. ▪︎Rendimentos gerados por caderneta de poupança, letras hipotecárias, além de letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI) ▪︎Lucros e dividendos recebidos nas atividades empresariais e apurados, segundo a legislação vigente. ▪︎Transferências de patrimônio, como doações e heranças. ▪︎Recebimento de apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado e prêmio de seguro restituído em qualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente. ▪︎Bolsas estudantis, ou seja, aquelas apenas voltadas para estudo e pesquisa e que não envolvem trabalho, dentre outros ● Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva na fonte Confira alguns deles: ▪︎13º Salário; ▪︎Ganho de capital na alienação de bens e direitos; ▪︎Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (CDB, RDB, etc); ▪︎Juros sobre Capital Próprio; dentre outros. Fonte: AO³ #rendimentosTributáveis #IRPF2022 #rendimentosIsentos #ExclusivaDefinitiva #IR22 #GrupoMRMendes #contábeis #contabilidadeOnline (at Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CeEXp8FOXd_/?igshid=NGJjMDIxMWI=

A Receita Federal determina que os contribuintes que tenham recebido valores decorrentes de precatórios ou de Requisições de Pequeno Valor (RPV), em 2021, devem informá-los ao Fisco. ● Tipos de precatórios Existem dois tipos: os de origem alimentar, que são gerados por ações judiciais referentes a pensões, aposentadorias, salários e indenizações causadas por morte ou invalidez, e os comuns, que são provenientes de desapropriações de imóveis e terras, tributos ou indenizações por danos morais. ● Quais precatórios são isentos de imposto? ▪︎Se o precatório for referente a verba indenizatória, paga ao contribuinte para repor um patrimônio perdido, ele deve ser declarado como rendimento isento e não-tributável. ▪︎Se o contribuinte receber um valor que já seria mensalmente pago sem a incidência do imposto de renda, geralmente em casos de revisão de atrasados de pensões, aposentadorias, salários e indenizações, o precatório provavelmente também será tributado. Bem como apresentar declaração contendo informações sobre: ▪︎os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o ▪︎respectivo Imposto de Renda retido na fonte; ▪︎os honorários pagos a perito e o respectivo Imposto de Renda retido na fonte; e ▪︎a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. ● Como declarar? Para preencher a declaração é importante ter em mãos o informe de rendimentos referente ao precatório ou RPV.  O advogado responsável pelo processo pode ajudar a obter esse documento. Esses valores devem ser declarados em uma ficha específica, chamada Rendimentos Recebidos Acumuladamente ou RRA, que está localizada na ficha de rendimentos acumulados. Esses valores devem ser inseridos na ficha de rendimentos acumulados porque, em geral, são referentes a outros anos. Nesta temporada, a ficha de rendimentos acumulados ganhou novas informações, como a possibilidade de informar o valor de juros da ação judicial. E, desde o ano passado, os contribuintes que tenham a partir de 65 anos passaram a contar com um campo específico em que podem declarar a parcela isenta do rendimento recebido. Fonte: IOB #precatoriosRecebidos #IRPF2022 #GrupoMRMendes #IR #contabilidadeOnline (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CeBw5lKu4Us/?igshid=NGJjMDIxMWI=

O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) termina no próximo dia 31 e contribuintes que não fizeram o preenchimento, ainda têm a oportunidade de recolher toda a documentação e acertar as contas com o Fisco. Um dos fatores que pode causar atraso no envio é o informe dos documentos dos dependentes do contribuinte, caso eles ainda não possuam. Brasileiros que tenham dependentes informados em suas declarações devem informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada um, inclusive de recém-nascidos. Essa obrigação está vigente desde 2019 e se algum dos dependentes ainda não tiver o documento, veja abaixo como obtê-lo. ● Como emitir o CPF dos dependentes No caso de recém-nascidos, as certidões de nascimento mais atuais já são emitidas com o CPF. A inclusão é obrigatória em todos os cartórios desde 2017, portanto vale conferir a certidão do seu dependente para encontrar o número. Se você ou algum dos seus dependentes por algum motivo ainda não possui o registro, o documento poderá ser emitido no site da Receita Federal (RFB), nas Agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica, nas Agências dos Correios e também nos Cartórios de Registro Civil. O serviço pode ser solicitado por brasileiros de qualquer idade e há um custo de R$7 para emitir no cartório, bancos ou correio. No site da RFB não há nenhum custo. Para emitir o CPF, serão solicitados: ▪︎Documento de identificação oficial (RG) ▪︎Certidão de nascimento ou de casamento; ▪︎Título de eleitor (maiores de 16 anos); Para menores de 18 anos, o documento de identificação com foto dos pais ou guardião responsável também deverá ser apresentado. Brasileiros que moram no exterior, estejam obrigados a declarar o IRPF 2022 e não tenham o seu CPF ou de algum dependente, deverão ir até o consulado brasileiro no país de residência. O atendimento é gratuito. Aqueles que precisam do documento de um falecido, deverão agendar atendimento com a Receita. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #comoEmitirCPF #IRPF2022 #CPF #dependenteIRPF #IR22 #GrupoMRMendes #contabeis #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA [email protected] (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/Cdvtp4gOvHy/?igshid=NGJjMDIxMWI=