#falecido

Cortejo Fúnebre do Governador de Pernambuco o Sr. Agamenon Sérgio de Godoy Magalhães Falecido aos 58 Anos, Passando Pela Ponte de Santa Isabel - Recife Em 24 de agosto de 1952.

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A pensão por morte é uma proteção previdenciária que se estende aos dependentes do segurado falecido, com previsão na Constituição Federal e em legislação federal. A definição de dependente pode ser entendida como a pessoa que não possui meios de se sustentar através de recursos próprios. Em sessão recente, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal em Sergipe, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade incidental das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional – EC nº 103/2019, no regramento da pensão por morte. Para os julgadores, a reforma da previdência violou o princípio da vedação ao retrocesso, que garante a manutenção do nível de proteção social já alcançado pela legislação ordinária. A nova metodologia de cálculo restabeleceu as regras da antiga Lei Orgânica de Previdência Social (LOPS – Lei 3.087/60), mas ainda com o agravamento do benefício ser calculado, para aqueles que não estavam aposentados na data do óbito, nos moldes de uma aposentadoria por invalidez. Foi utilizado o argumento da violação ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário estabelecido na Constituição Federal, em desfavor dos segurados, pois em alguns casos, o valor do benefício de pensão por morte poderá corresponder a 36% da média de contribuições do falecido, gerando grande redução de renda aos dependentes. #direito #previdencia #pensaopormorte #direitoprevidenciario #falecido #dependentes #segurado https://www.instagram.com/p/CcXt91VMwfC/?igshid=NGJjMDIxMWI=