#constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime em 14.05.2026, declarou a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial – Lei nº 14.611/2023. A norma exige que  empresas com mais de 100 funcionários divulguem, semestralmente, salários e critérios de remuneração em relatórios de transparência. Os dados não podem identificar os empregados..  Se for constatada desigualdade salarial, as…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, em processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, proferida neste sábado (9), terá validade até que a Corte conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da referida legislação. Contexto da…

É notório, no Brasil, a proliferação de taxas, contribuições e “fundos”, empurrados goela abaixo dos cidadãos e dos empreendedores. Em matéria com repercussão geral reconhecida, o STF julgou legítimas as cobranças adotadas em RN, PB e no RJ das malfadadas “taxas estaduais de prevenção e extinção de incêndios”. Então, além do ICMS, IPVA, ITCMD, fundos de “renovação” judiciária e sabe lá o que…

Resumo Guia Tributário: STF define que é constitucional a incidência do PIS e COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis quando constituir atividade empresarial do contribuinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e COFINS sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou…

Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF – para o Plenário, a atividade de hospedagem é preponderantemente de prestação de serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de…

Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por…

Controle de constitucionalidade – esquema de aula

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Os esquemas de aula têm sido muito procurados pelos leitores do DIZER O DIREITO. Trata-se de excelente opção para uma revisão rápida de véspera de prova, para relembrar a matéria ou para fixar o conteúdo após seu estudo. Hoje disponibilizamos interessante roteiro sobre a parte geral do Controle de Constitucionalidade, matéria presente em todos os concursos…

Análise da constitucionalidade das novas regras sobre os debates eleitorais (art. 46 da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 13.165/2015)

quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Lei nº 13.165/2015 Foi publicada no dia 30/09/2015, a Lei nº 13.165/2015, que alterou: • a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições); • a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e • a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral). O objetivo declarado da Lei foi o de reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e…